‘A Justiça vai adequar o orçamento à realidade do tribunal’

O desembargador Alberto Diniz, que tomou posse como presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) no último dia 3, tem uma missão pela frente: manter a estrutura de trabalho dos cerca de mil juízes e 130 desembargadores que atuam nas 296 comarcas do Judiciário mineiro, apesar da crise financeira enfrentada pelo Estado. 

Defensor da manutenção dos direitos previdenciários adquiridos, ele encara como prerrogativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ter um orçamento próprio que garanta o aperfeiçoamento da atividade-fim, sem precisar abrir mão da verba por causa dos problemas enfrentados pelos outros poderes. Em entrevista ao Hoje em Dia, Alberto Diniz fala sobre os principais desafios a serem enfrentados pela sua gestão e traça um panorama da situação atual da Justiça em Minas. 

Uma das propostas do senhor à frente da Associação é aperfeiçoar o Judiciário. Quais são os principais desafios? 

A maior preocupação que temos hoje é a duração razoável dos processos. Precisamos trabalhar para retirar do poder Judiciário e de nossos magistrados essa situação constrangedora quanto à demora da Justiça. A associação, como braço político do Tribunal de Justiça e do Poder Judiciário de Minas, busca uma interlocução com o presidente do Tribunal para dotar as comarcas de juízes, melhorar as condições de trabalho, melhorar a situação de segurança e, claro, incentivar a ampliação do Processo Judicial Eletrônico, que tem nos ajudado muito na distribuição mais rápida. 

Como funciona o Processo Judicial Eletrônico e por que ele ajuda tanto?

O programa foi desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Paraná e hoje também está disponível aqui em Minas. Quem comanda a plataforma de julgamentos é o Conselho Nacional de Justiça e ela é disponibilizada eletronicamente aos magistrados, que lá vão despachando e julgando os casos, sem a necessidade de papel. O PJE é a grande mola propulsora de julgamento de processos e da entrega mais rápida da prestação jurisdicional. Por meio dele, conseguimos dar andamento mais rápido às demandas tanto na esfera cível quanto criminal. No Brasil, hoje, temos cerca de 100 milhões de processos em andamento. Em Minas, são quase 6 milhões. É uma gama muito grande e estamos buscando melhorias para agilizar essa resposta, não só por meio do processo eletrônico, mas também pelos Centros Judiciais de Solução de Conflitos e pelo sistema pré-processual. A conciliação hoje é a pedra de toque para a solução dos conflitos.

O senhor considera a Justiça lenta? 

Penso que o magistrado tem buscado alternativas para dar sequência a um bom trabalho do poder Judiciário. Mas, evidentemente, todo processo tem duas partes e é preciso dar oportunidade a elas de fazerem as provas que entenderem necessárias. O Código de Processo Civil determina prazos para recursos.

E esses prazos são exagerados?

Eu considero. Penso que a última reforma que teve não deu uma definição ainda aos magistrados quanto à redução dos prazos. Nós precisamos ficar atentos a isso, porque ainda está um pouco exagerado. 

Uma possível extinção da Justiça do Trabalho poderia piorar ainda mais esse quadro de lentidão?

A Justiça do Trabalho faz parte da Justiça Federal, então não é possível dizer se a extinção implicaria em aumento de serviço para a Justiça estadual. Mas houve um encontro do presidente Jair Bolsonaro com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no qual ficou entendido que a Justiça do Trabalho irá continuar sem qualquer problema. Penso que reformas virão, mas é tudo especulação. 

O senhor defende o Projeto Pontualidade, antigo Projeto Julgar, como forma de reduzir as taxas de congestionamento judicial nas varas criminais e contribuir para o aumento da produtividade nas comarcas. Como ele funciona?

Os processos são remetidos do interior para a capital para uma equipe de assessores nomeados pelo TJ, por meio dos cargos de recrutamento amplo. Eles trabalham durante todo o dia na prolação de sentenças cíveis e criminais para as comarcas que estão com o trabalho represado, dando maior eficiência ao julgamento nas varas que estão com dificuldades. Esse projeto, que foi retomado pela atual administração do TJ, é muito exitoso e está dando resultados significativos do ponto de vista de agilização e de excelência de julgamento. 

O senhor apoia a ampliação das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs), como modelo prisional alternativo, para humanizar o sistema penal e garantir a recuperação de internos. Existem números que comprovem os benefícios desse sistema?

Nós temos hoje um índice muito pequeno de recidiva nas Apacs, algo em torno de 10%. No sistema comum, a reincidência chega a 90%. Atribuo isso ao método de autorregulação da prisão pelo próprio preso. As Apacs têm uma estrutura muito favorável aos internos, eles é que tomam conta do espaço, fazem a própria comida, a limpeza, mantêm a entrada e saída do cárcere. Claro que tudo isso é muito bem organizado e fiscalizado pelo poder Judiciário. Além de dar mais chance de reintegração social, esse sistema também gera economia. Para se ter uma ideia, um preso comum custa hoje para o Estado em torno 3 mil reais, enquanto um preso de Apac custa em torno de 1 mil reais. É uma super economia vinda do sistema de autorregu-lação, que permite a redução de custos. 

O senhor destaca a importância da independência de julgar do magistrado contra pressões de toda ordem. Quais são as principais pressões sofridas pelo Judiciário hoje?

Quando o magistrado está trabalhando, as partes também estão envolvidas no processo. Se é um processo criminal ou cível de repercussão pública, socioeconômica ou ambiental, isso evidentemente gera uma pressão social em cima do magistrado, para julgamento mais rápido ou para tomar uma determinada decisão. O Judiciário pode sofrer, inclusive, pressão de outros poderes, dependendo das pautas de julgamento. Cabe ao magistrado, na sua independência fundamental e constitucional, analisar o processo e decidir levando em consideração a sua consciência e a prova dos autos, da forma que melhor lhe convier, sem sofrer pressões e sem se deixar levar por elas. 

Um estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou 110 magistrados sob ameaça no país, dos quais cinco em Minas. O senhor considera suficientes os mecanismo de segurança adotados hoje?

Me parece que, no momento, são suficientes para garantir ao magistrado uma certa segurança, como o acompanhamento de policiais militares e civis e pesquisas feitas pelos profissionais de segurança pública para buscar informações. Estamos trabalhando para que todas as comarcas do interior de Minas sejam dotadas de segurança, com equipamentos como porta com detector de metais e guardas armados. Assim, nós ampliamos a segurança do magistrado e também do cidadão, dos advogados, do Ministério Público, de todos os personagens que estão envolvidos na administração da Justiça. Além dessas ações que o TJ vem implementando, nós, aqui da Associação, temos o nosso próprio setor de segurança institucional, que permite fazer acompanhamento dos magistrados sob ameaça em Minas.

Em sua posse, o senhor disse que vai atuar para que a reforma da Previdência não fira direitos adquiridos da classe e de outras carreiras jurídicas. Que direitos são esses?

Nós temos magistrados que recolheram por muitos anos pagando 11% de contribuição previdenciária. Eu, por exemplo, estou com 28 anos de magistratura, somados a mais 10 anos como servidor do Tribunal. Essas pessoas já alcançaram, mesmo com a reforma que está por vir, a garantia de se aposentar com integralidade e paridade, recebendo na aposentadoria o mesmo salário que recebia na ativa. Mas vale dizer que não são muitos os magistrados que possuem essa garantia do direito adquirido, são cerca de 20%. A maioria dos colegas vai ser alcançada pela reforma de Previdência, não vai se aposentar com integralidade de vencimentos, e sim no regime geral, cujo teto de remuneração é de aproximadamente R$ 5.800. Aqueles que começaram de 2006 para cá, terão de ingressar em uma previdência complementar ou fazer um plano gerador de benefício livre para garantir uma aposentadoria melhor. Eu considero a reforma necessária, até porque não há retorno para isso. O poder central vai fazer a reforma e a magistratura vai fazer parte dela. Mas temos que ver como ela vai atuar e quais seriam as garantias para os nossos servidores. 

Qual é a sua opinião sobre o auxílio moradia aos magistrados? 

O auxílio moradia veio há alguns anos à guisa de aumento salarial para a magistratura e se manteve dessa forma, como verba remuneratória. O nome auxílio moradia foi só um termo que encontraram para uma recomposição que o poder Judiciário tinha que ter e não teve. Como agora conseguimos essa recomposição, que é muito diferente de aumento, o STF entendeu por bem acabar com o auxílio. Mas vale dizer que conseguimos a recomposição salarial de uma perda de mais de 5 anos e os 16,38% de acréscimo estão muito abaixo da inflação do período. Se colocarmos na ponta do lápis, a maioria dos magistrados, mesmo com esse aumento, teve uma queda salarial, porque o auxílio não era tributado. Ele era considerado uma verba indenizatória, apesar de ter vindo à guisa de remuneração. Agora, esse valor vai ser tributado, porque é subsídio. Mas estamos cientes de que o auxílio acabou, com uma decisão do ministro Fux, e o CNJ fez uma regulamentação apenas em razão dos magistrados que realmente precisam, porque estão em comarcas longínquas. Nosso Estado é muito grande, temos magistrados que estão lá em Jacinto, Salta Divisa, perto da Bahia, e não têm local onde morar, precisam pagar aluguel. Aí o auxílio é necessário. 

Diante da crise financeira vivida pelo Estado, o senhor acredita que também será preciso “cortar na carne”, como disse o governador Romeu Zema? 

O Judiciário tem orçamento próprio, definido anualmente levando em consideração as receitas correntes líquidas que o Estado informa ao Tribunal. Se para o futuro, em 2020, o governador informar que as receitas correntes baixaram, evidentemente vamos fazer o orçamento dentro dessas receitas. Mas a Justiça vai adequar o seu orçamento à realidade do Tribunal. Não podemos, por exemplo, fazer cortes em investimento das comarcas, porque a atividade-fim do Tribunal é a prestação jurisdicional. Hoje, somos 296 comarcas, 500 e poucos prédios próprios, que precisam de administração. Vamos sempre buscar adequar a receita, vinda do repasse do Estado, à prestação jurisdicional.