Ação contra Pimentel será anulada no STJ ou na ALMG

A decisão liminar do ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o andamento do processo contra o governador Fernando Pimentel (PT), submetendo-o à apreciação do Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), terá, agora, duas possibilidades de desfecho. No primeiro deles, os 15 ministros mais idosos desse colegiado do STJ poderão determinar a nulidade do processo, conforme um dos pedidos da defesa de Pimentel; pelo segundo, o Tribunal pedirá autorização à Assembleia Legislativa de Minas para processar o governador.

De acordo com o advogado Eugênio Pacelli de Oliveira, as provas que instruem a ação deveriam ser anuladas porque foram julgadas por juízo de 1º grau em vez de o STF, já que, na condição de ministro, Pimentel tinha, à época, foro privilegiado. Se assim for, o processo ficaria arquivado. Caso contrário, o segundo recurso sustenta que, em caso de aceitação da denúncia, o processo só poderá ser aberto se houver consulta à Assembleia Legislativa, onde seriam necessários 52 dos 77 votos para autorizar o julgamento. A base aliada do governador tem de 55 a 60 votos; a oposição contesta e diz que ela tem 30 votos, mas o número é insuficiente para alcançar os 52 da autorização.

Nesse caso, enquanto não acontece a votação, a oposição conta com o desgaste do governador e com a pressão de fora para dentro, mídia e opinião pública, para que os deputados votem a favor. Como plano B, os aliados do governador já orientaram a bancada sobre isso. Aquele que estiver inseguro e não quiser se expor, vai inventar uma viagem e se abster de votação, que, na prática, conta como favorável ao ‘não’. Tudo somado, o pedido do STJ seria rejeitado pela Assembleia.

A base aliada estava preparada para votar a consulta do STJ já nesta semana, mas a delação premiada do empresário Benedito Rodrigues (Bené), apontado como operador de campanhas petistas, e o recurso ao STF adiaram as expectativas. Além de Pacelli, a equipe de advogados de Pimentel foi ampliada com o escritório brasiliense de Juarez Tavares, Ademar Borges de Sousa Filho e Fernanda Lara Tórtima. Outro reforço é o ministro Sepúlveda Pertence (aposentado do STF). Pimentel é acusado de favorecer a concessionária Caoa, com benefícios fiscais, quando era ministro do Desenvolvimento (2011/2014).

Caso Itamar sumiu na Assembleia
Há 15 anos, a Assembleia Legislativa viveu situação semelhante, quando o STJ tentou processar o então governador Itamar Franco por crime de calúnia. À época, Itamar recorreu ao STF para garantir a consulta à Assembleia. O ministro relator, Celso de Melo, o mesmo de agora, deu a sentença que estabeleceu a jurisprudência à qual Pimentel recorreu agora.

Quando o STJ consultou o Legislativo, pedindo para processar Itamar, o então presidente, deputado estadual Antônio Júlio (PMDB), simplesmente sentou em cima do requerimento e não o submeteu ao plenário. Mais do que isso, o documento desapareceu e não há registro dele na biblioteca da casa. É como se não tivesse existido.

Embora aliado de Pimentel, o atual presidente, Adalclever Lopes (PMDB), sabe que não poderá fazer o mesmo. A partir da chegada do documento, a Mesa Diretora irá emitir parecer sobre o caso e submetê-lo ao plenário.