Está pronto para ir ao plenário da Assembleia Legislativa, em 2º turno, o projeto que considera como maus-tratos acorrentar animais domésticos em Minas.
O Projeto de Lei (PL) 2.189/20, recebeu, nesta quarta-feira (19), parecer de 2º turno favorável da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
A proposição, de autoria do deputado Noraldino Júnior (PSC), que preside a comissão.
O relator do projeto, deputado Osvaldo Lopes (PSD), foi favorável ao PL 2.189/20 na forma do substitutivo nº 1 que apresentou ao texto aprovado pelo Plenário em 1º turno. Esse substitutivo resguardar o uso de coleira e de guia, quando for necessário e recomendado.
Passa a ser considerado como maus-tratos manter o animal acorrentado de forma permanente.
O relator salientou, em seu parecer, que concorda com o texto aprovado em 1º turno pelo Plenário no que diz respeito a inserir o dispositivo na Lei 22.231, de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado.
Osvaldo Lopes lembrou que, em 1º turno, já se considerou que a referida lei veda outras condutas lesivas aos animais, caracterizando-as como maus-tratos. "Portanto, não se justifica uma norma específica para coibir o caso do acorrentamento dos animais", destacou no parecer.
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