AGE-MG assume defesa de Aécio Neves em caso que apura uso irregular de aviões do Estado
(Arquivo/Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) assumiu a defesa do deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) no processo que investiga o ex-governador do Estado por supostas irregularidades no uso de aeronaves oficiais do governo entre 2003 e 2010. Segundo o órgão, a defesa de ex-ocupantes de cargos no Executivo é garantida por lei, a qual determina que eles podem ser defendidos em processos que tratem de atos praticados durante o mandato.
Outra justificativa para a atuação da AGE no caso é a vigência do decreto nº 44.028, de 19 de maio de 2005, que regulou o uso de aeronaves no Estado de Minas Gerais, permitindo sua utilização pelo governador do Estado, em deslocamento de qualquer natureza, por questão de segurança.
Apesar da atuação da AGE como órgão do governo de Minas, o atual governador Romeu Zema (Novo) reiterou que a ação não dependeu de autorização dele, uma vez que se trata de uma determinação da legislação em vigor. Zema salientou que a gestão atual não tem relação com as decisões do Judiciário, e muito menos com a forma como a estrutura estadual era usada pelos ex-governadores.
Em nota, o chefe do Executivo mineiro ainda afirmou que não concorda com o decreto de 2005, que autoriza uso das aeronaves para qualquer deslocamento e que seu governo tem utilizado os aviões com regras muito mais rígidas para garantir o zelo com o uso do recurso público. "Nossa responsabilidade teve início no dia 1º de janeiro deste ano e com um objetivo muito claro para todos que estão no governo: nosso lema será sempre o da austeridade", finalizou.
Processo
O processo, impetrado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), investiga voos irregulares até as cidades de Cláudio, no Centro-Oeste do Estado, e Rio de Janeiro, além de outros municípios. Ao todo, a denúncia do MPMG aponta 1.424 voos sob suspeita entre janeiro de 2003 e março de 2010. São considerados na ação 116 deslocamentos aéreos injustificados para Cláudio, onde a família de Aécio Neves tem uma fazenda, 138 voos para a capital fluminense e 1.083 para diversas outras localidades.
A última ação referente a esse caso aconteceu no dia 25 de fevereiro, quando o o juiz Rogério Santos Araújo Abreu, da 5ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), determinou o bloqueio de R$ 11.521.983,26 em bens do deputado com o objetivo de garantir a devolução do valor aos cofres públicos em caso de condenação.
Sobre a atuação da AGE no processo, a assessoria de Aécio reafirmou o caráter rotineiro. Em nota, a equipe citou como exemplo ações em que houve defesa da AGE em favor de outros ex-governadores, como Itamar Franco e Fernando Pimentel, "bem como de secretários de Estado e presidentes de autarquias, fundações e empresas públicas" que foram alvos em ações semelhantes.