Assembleia quer proibir no Estado barragens como o Complexo de Germano

O modelo de mineração e a disposição de rejeitos hoje em Minas Gerais estão esgotados. Essa é a avaliação do promotor de Justiça do Meio Ambiente, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, do Ministério Público Estadual, após a apresentação, nessa quinta-feira (30), do relatório da Comissão Extraordinária de Barragens da Assembleia Legislativa. O documento concluiu que a Samarco, Vale e BHP Billiton são responsáveis criminalmente pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, região Central, em novembro passado, e trouxe propostas para autorizar a atividade no Estado.

Foram apresentados dois projetos de lei que devem alterar os licenciamentos ambientais das barragens. O primeiro trata especificamente dos empreendimentos. Pelo texto, ficará proibida a construção de barragens de rejeitos com alteamento a montante, como é o caso do Complexo de Germano, em Mariana, e várias outras em Minas. Além disso, todos os empreendimentos passarão por novas fiscalizações e terão que, imediatamente, apresentar planos de emergência para acidentes como o ocorrido em Fundão.

“Esse método de alteamento estará proibido, como também a construção de barragens com menos de dez quilômetros de distância de ocupações urbanas e de mananciais de abastecimento de água”, explicou o presidente da comissão, deputado Agostinho Patrus.

Outro ponto será a obrigatoriedade da contratação, antes do licenciamento, de um seguro de responsabilidade civil para eventuais danos. “A intenção é evitar conversas como a de que a empresa não tem condição de arcar com as despesas ou, se ela não voltar a operar, não terá como bancar os danos. Isso é o que vem acontecendo”, disse o parlamentar.
 

 Tributo

Já um outro projeto versa sobre os recursos arrecadados com a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Mineração em Minas Gerais (TFRM). Atualmente, ela é dividida entre as secretarias de Estado e Desenvolvimento Sustentável (Semad), de Estado da Fazenda e, por fim, de Planejamento e Gestão (Seplag).

A intenção, com o novo texto, é que os recursos oriundos dela sejam integralmente destinados ao Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). “Com a mudança teremos a injeção imediata de cerca de R$ 200 milhões no Sisema, o que vai melhorar a fiscalização e servirá para contratar e qualificar os técnicos responsáveis pelas vistorias”, avaliou Agostinho Patrus.

Além disso, também a partir dessa proposta, as empresas que escolherem outros métodos que não a construção de barragens para descartar os rejeitos de mineração, como a reutilização do material, terão incentivos fiscais.

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Acordo

O deputado Rogério Correia adiantou que há um acordo entre os membros da Comissão Extraordinária e líderes de bancadas para que os projetos sejam aprovados rapidamente.

“Essas medidas marcarão uma nova fase na mineração em Minas. As empresas poderão pagar até 70% menos impostos, desde que invistam também em pesquisas de novas formas de se dispor os rejeitos. Essa barragem arriscada e perigosa, e que não é a primeira que se rompe no Estado, existe porque é mais barata. O critério não pode ser apenas o do lucro. Os critérios social e ambiental são fundamentais”, afirmou Rogério, que é relator da Comissão Extraordinária.

Multas pesadas

Uma das propostas de lei apresentadas ontem pela Comissão Extraordinária da Assembleia Legislativa também trata de questões financeiras, abrindo, por exemplo, a possibilidade de majorar as multas em até cem vezes durante processos judiciais. “A empresa tem direito de recorrer de qualquer multa sobre as irregularidades identificadas, mas se ela não estiver com a razão, terá que pagar mais”, disse o deputado Rogério Correia.

Operações em outro local

Por meio de nota, a Samarco informou que, no caso do acidente em Mariana, apresentou defesa contra a aplicação das multas e aguarda decisão administrativa. “A empresa enfatiza que o retorno operacional não está relacionado com o resultado do julgamento dessas defesas”, diz o texto. A retomada das atividades não prevê a utilização do local onde se localizava a antiga barragem de Fundão.