Bares, restaurantes e casas de festa noturna de Belo Horizonte estão obrigados a seguir um protocolo de atendimento a mulheres vítimas de importunação sexual dentro dos estabelecimentos. A nova regra está prevista em decreto assinado pelo prefeito Fuad Noman e publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (9).

De acordo com a nova legislação, estabelecimentos devem acolher e respeitar a intimidade e decisão de qualquer frequentadora em denunciar o crime, além de criar um espaço seguro e afastado da situação de risco.

O texto prevê ainda que dentro de banheiros femininos deverão constar cartazes informando a disponibilidade dos funcionários para atendimento a essas mulheres. Além disso, os funcionários dos espaços devem ser treinados para auxiliar mulheres em situação de risco, indicando meios de transporte e comunicação para acionar órgãos como a polícia militar.

Conforme o decreto, é de responsabilidade da prefeitura da capital desenvolver e disponibilizar conteúdo para a capacitação dos funcionários. Os bares, restaurantes e casas noturnas serão identificados com um selo com a seguinte frase: “Quebre o silêncio".

A ideia é incentivar a denúncia de casos de assédio e importunação sexual contra as mulheres nesses espaços da capital.

Um comitê montado pela administração municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, será responsável pela elaboração de procedimentos complementares a esse protocolo de atendimento às vítimas.

A legislação prevista na Lei nº 11.261, de 9 de novembro de 2020, já está em vigor.

violência contra a mulher