Câmara aprova regulamentação de aplicativos de transporte, mas polêmica continuará na Justiça

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, na noite desta quarta-feira (10), o projeto de lei que regulamenta os aplicativos de transporte em Belo Horizonte. O texto foi aprovado com 32 votos a favor e 3 contrários e agora segue para sanção do prefeito Alexandre Kalil (PHS).

Contudo, os embates sobre a polêmica proposta agora vão seguir na Justiça. Os vereadores Gabriel Azevedo (PHS) e Mateus Simões (Novo) e representantes dos motoristas de aplicativos já sinalizaram que não aceitam a decisão e que vão recorrer.

A reclamação dos vereadores está principalmente com a limitação da capacidade de transporte dos carros por aplicativos e a proibição de corridas compartilhadas, que foram mantidas no texto enviado pelo Executivo.

Contudo, algumas determinações do projeto foram derrubadas, como a obrigatoriedade que as empresas tivessem sede em Belo Horizonte, e a obrigação de emissão de Notas Fiscais por corridas.

Os trechos mais polêmicos, como a limitação de tempo de vida útil de utilização dos carros, as cilindradas permitidas e o tipo - se hacth ou sedan - deverão ser definidas em portarias futuras, que serão editadas pela BHTrans. Uma comissão de dois vereadores deverá acompanhar o processo, que ainda não tem prazos definidos.

Repercussão

Para a base do prefeito Alexandre Kalil, a Câmara fez cumprir um acordo que contemplou as partes interessadas. O vereador Léo Burguês (PSL), líder de governo na Casa, acredita que a prefeitura fará a análise técnica do projeto enviado para sanção.

"Todo projeto que é aprovado pela Câmara Municipal volta pra prefeitura e a prefeitura dá o seu parecer sancionando ou vetando. Se for inconstitucional a procuradoria irá dar o posicionamento dela", comentou.

Já o vereador Mateus Simões (Novo) criticou a aprovação de um texto que, segundo ele, será derrubado na Justiça, por causa das inconstitucionalidades, caso o prefeito não vete os trechos.

"Impedir o compartilhamento de viagens mexe em regra contratual. Isso é do Código Civil. Nem o município pode em qualquer momento regularizar isso. E a questão da capacidade de passageiros o STF já disse: limitações que não estejam previstas na legislação federal não podem ser acrescentadas pelos município. E não há na legislação federal nenhuma palavra sobre a limitação de passageiros pelos aplicativos", sustentou.

Para Carlos Virtuoso, diretor da Frente de Apoio Nacional ao Motorista Autônomo, Belo Horizonte está retrocedendo em vez de fazer uma legislação justa, já que coíbe práticas essenciais nas corridas de aplicativos.

"Diante do que aconteceu aqui, se não for vetada pelo prefeito Alexandre Kalil, nós vamos judicializar a questão porque nós precisamos acertar essa lei que foi aprovada. Essa lei é perniciosa para o motorista de aplicativo", disse.

Por outro lado, Avelino Moreira, presidente do Sindicato dos Taxistas de Belo Horizonte (Sincavir), viu a decisão como uma vitória da categoria, e diz que a população ganhou com a segurança nas corridas. Para ele, não há como comparar corridas compartilhadas em aplicativos ao serviço de táxi-lotação.

"O táxi-lotação ele não tá neste sentido. Ele tem uma regulamentação específica e um trânsito específico na avenida. É totalmente diferente e não se aplica isso", comentou.

Uber fala em avanço

Em nota, a plataforma Uber, pioneira em BH no transporte por aplicativos, disse que a versão do texto aprovada pela Câmara de BH representa um avanço na direção de uma regulação para a cidade, levando em conta os milhares de motoristas parceiros e usuários da Uber. "O texto é fruto de um diálogo construído ao longo das últimas semanas pelo governo, sociedade civil e empresas, retirando algumas das restrições que contrariavam os limites já estabelecidos na Lei Federal", diz. 
 
A empresa, porém, ressalta que ainda há pontos em que não se chegou a um acordo. "Os principal é a fixação da idade máxima veicular. Embora o texto aprovado não trate deste assunto, a Prefeitura tem dado declarações de que pretende fixar posteriormente em 7 anos, por portaria da BHTrans. Diversas cidades, como Brasília, Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo, estabeleceram o limite em 8 anos. As cidades que primeiro tentaram fixar idade menor que isso logo tiveram que rever suas regras. A proibição do Uber Juntos também é uma medida considerada inconstitucional e incompatível com a regulamentação federal, ignorando o benefício de reduzir a quantidade de carros nas ruas", completa.

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