Câmara de BH rejeita projeto que punia estabelecimentos que discriminassem por identidade de gênero
O plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) rejeitou nesta terça-feira (4), em 1º turno, por 32 votos contrários e sete favoráveis, o Projeto de Lei (PL) 162/2021, que propunha alterar a Lei 8.176/2001, segundo a qual estabelecimentos que discriminarem pessoas em função da orientação sexual, podem ficar sujeitos a sanções como multa e suspensão do funcionamento.
Proposto pela ex-vereadora Duda Salabert, o projeto rejeitado sugeria estender a penalidade para os casos de desrespeito motivados por identidade de gênero e características sexuais.
Os vereadores Iza Lourença (Psol) e Pedro Patrus (PT) defenderam a aprovação da proposta, argumentando que a medida contribuiria para o combate ao desrespeito contra uma população que historicamente é vítima de violência. Conforme apontou o vereador Bruno Pedralva (PT), essa violência afeta inclusive a expectativa de vida de travestis e transexuais, que no Brasil não ultrapassa a casa dos 35 anos. Na mesma perspetiva, o vereador Bruno Miranda (PDT) afirmou que a aprovação do projeto significaria um gesto no sentido de garantir o respeito às minorias.
No sentido inverso, a vereadora Flávia Borja (PP), que votou pela rejeição do PL 162/2021, argumentou que a proposta representaria mais uma expressão da chamada ideologia de gênero, que “tem afetado diferentes instâncias da vida coletiva”. No seu entendimento, o texto desrespeitaria a liberdade de expressão e de crença, prejudicando, por exemplo, comerciantes que se negassem a permitir que pessoas do sexo masculino utilizassem banheiros reservados às mulheres.
Já o vereador Ciro Pereira (PTB) apontou que o projeto cria insegurança jurídica, uma vez que, na sua avaliação, o texto não permitiria uma apreensão clara do que se encaixaria ou não na categoria de ato discriminatório. Ponto de vista semelhante foi defendido por Irlan Melo (Patri), que afirmou que a norma poderia levar a interpretações subjetivas, dificultando sua aplicação.
Com o voto desfavorável da maioria dos vereadores, o PL foi arquivado.
(*) Com Superintendência de Comunicação Institucional da CMBH.
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