Câmara de Lagoa Santa rejeita orçamento de 2016 e prefeitura ameaça parar serviços públicos

Alegando que o Município não trabalha com um orçamento real e planeja gerir fora das condições que possui, a Câmara Municipal de Lagoa Santa, na Grande BH, rejeitou o projeto que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016. Com isso, a cidade ficou em iminência de ter os serviços públicos interrompidos, segundo nota da prefeitura.

O projeto de lei 4.225/2015 foi apreciado no dia 29 de dezembro de 2015 a prefeitura foi notificada na segunda-feira (4), conforme comunicado oficial divulgado na terça-feira (5). Até o momento não foram identificadas nenhuma paralisação, ou movimentação fora da rotina no que se refere aos serviços essenciais na área da saúde, limpeza urbana, tapa-buracos, desenvolvimento social e arrecadação fazendária.  

Em 2014 o valor orçado para o município foi de cerca de R$ 261 milhões. Porém, a arrecadação foi em torno de R$ 163 milhões. No ano de 2015, os gastos do município foram orçados em quase R$ 400 milhões, no entanto, o valor arrecadado foi de R$ 231 mi, segundo a Câmara Municipal. A estimativa da receita para 2016 foi fixada em cerca de R$ 397 milhões pela prefeitura.

Dos nove vereadores que compõem o poder legislativo de Lagoa Santa, três se ausentaram da reunião e, dos seis presentes, dentre eles o Presidente (que não vota), quatro votaram contra a LOA e um a favor. Com a rejeição, o Executivo deverá remeter à Câmara o pedido de autorização de Abertura de Créditos Suplementares.  

De acordo com a Assessoria Jurídica do Município, não há previsão na Constituição Federal, nem na Lei Orgânica Municipal (LOM), de rejeição total do orçamento. "Ao Poder Legislativo é apenas autorizado propor emendas ao projeto dentro dos artigos previstos na Lei Orgânica", destacou por meio de nota a prefeitura.

"A ausência de Lei Orçamentária Anual (LOA) traz graves consequências no plano contábil e financeiro da administração pública municipal, estendendo-se a toda gestão e execução dos serviços públicos essenciais, além de responsabilidades administrativas, cíveis e criminais dos gestores. Por último, a Assessoria Jurídica destaca que executar despesas não autorizadas por lei pode implicar em ato de improbidade, além de crime cuja pena é de 1 a 4 anos" finaliza o comunicado.