Câmara isenta eventos filantrópicos de taxa do Ecad

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9, o projeto que altera o processo de arrecadação de direitos autorais restringindo a atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) com uma emenda liberando do pagamento da taxa eventos filantrópicos. A mudança fará com que a proposta tenha de retornar para o Senado.

A emenda aprovada é de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). Pelo texto, fica isento da taxa evento que "tiver finalidade filantrópica, de utilidade pública com objetivo beneficente". Leitão justificou a emenda argumentando que entidades beneficentes acabam tendo dificuldade em realizar eventos para arrecadar fundos por não terem como recolher a taxa. Na justificativa, cita entre os possíveis beneficiados igrejas, templos, comunidades rurais, clubes de serviços, associações, em caráter civil, e voluntários que atuam na área.

A relatora, Jandira Fegalhi (PC do B-RJ), desejava a rejeição da emenda para que o projeto seguisse diretamente para a sanção presidencial, mas não foi atendida. Ela propôs deixar o benefício a eventos filantrópicos para a lei geral de direitos autorais, em tramitação na Casa, mas a maioria do plenário decidiu, em votação simbólica, por fazer a alteração no texto.

Pelo projeto, o Ecad mantém a exclusividade na distribuição dos recursos, mas passa a ser fiscalizado pelo Ministério da Cultura e tem sua taxa de administração diminuída de 25% para 15% dos direitos autorais devidos a cada artista. A escolha dos dirigentes também é alterada, tornando homogênea a participação de cada sociedade arrecadadora. Atualmente, tem mais votos quem arrecada mais.

O projeto é resultado de uma CPI de 2012 que investigou denúncias de irregularidades na arrecadação e distribuição de direitos autorais. Na época, surgiram acusações de mau uso dos recursos e formação de cartel ao impedir a criação de novas sociedades arrecadadoras. O Ecad chegou a ser multado em R$ 38 milhões pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica multou (Cade).

O projeto deixou claro que os valores a serem cobrados pelos direitos autorais ficam a cargo das sociedades arrecadadoras, levando em conta alguns aspectos como a propriedade do uso e a importância de quem usa. Os artistas também passarão a receber mais pelas suas obras. A redução da taxa de 25% para 15%, porém, poderá ser feita gradativamente ao longo de quatro anos. Outra medida presente é de que créditos de direitos autorais pagos ao Ecad e que não possam ser identificados para quem deveriam ser entregues não poderão mais ser usados para capitalizar o órgão nem para pagar bônus a seus diretores. Representantes do Ecad consideraram a proposta de regularização uma interferência do governo em uma instituição privada e classificaram o projeto de inconstitucional.
http://www.estadao.com.br