CBTU é notificada pelo TJMG e valor da passagem do metrô volta a R$ 1.80

A tarifa do metrô de Belo Horizonte voltou a custar R$1,80, a partir das 9h desta segunda-feira (14). A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) recebeu uma notificação judicial e suspendeu o aumento da passagem, segundo a assessoria de comunicação da empresa.

O aumento da tarifa de R$1,80 para R$3,40 passou a valer na última sexta-feira (11). No entanto, no mesmo dia, o juiz Mauro Pena Rocha, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), entendeu haver abuso no aumento, apesar de a CBTU afirmar que os valores estão congelados há 12 anos, e determinou a suspensão do novo preço.

O cancelamento

O pedido do cancelamento do reajuste foi feito pelo deputado federal Fábio Ramalho (MDB), vice-presidente da Câmara dos Deputados, por meio de uma Ação Popular, e aceita pelo juiz Mauro Pena Rocha, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.

Segundo o TJMG, o deputado alegou no pedido que o aumento é ilegal e não observa a parte mais vulnerável da relação comercial, que é o usuário do transporte. “Legislação de regência não autoriza o somatório de inflações reprimidas e o consequente repasse ao consumidor”.

Na decisão, o juiz Mauro Pena Rocha disse que o Código de Defesa do Consumidor prevê  “a proteção contra práticas abusivas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.

Ainda de acordo com o juiz, o Código de Defesa do Consumidor prevê a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. "Numa primeira análise, repassar, de uma única vez, ao consumidor, reajuste acumulado nos últimos doze anos se mostra desarrazoado e não condizente com o princípio da moralidade administrativa”, registrou o magistrado.

Segundo a decisão liminar, a multa para o descumprimento da CBTU seria de R$250 mil por dia.

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