CBTU pode pagar multa por alterar tarifa para R$ 1,80 somente nesta quarta-feira

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) pode ter que pagar R$ 100 mil de multa por cumprir apenas nesta quarta-feira (21) a decisão que derrubou o aumento da tarifa do metrô de Belo Horizonte. Apesar de ter recebido a ordem judicial na última segunda-feira, a empresa alegou “razões técnicas” para o adiamento. Somente nesta quarta a companhia reduziu a tarifa de R$ 3,40 para R$ 1,80.

No despacho, a juíza Maria Edna Fagundes Veloso, da 15ª Vara Federal, determinou a punição diária. Segundo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a multa é devida a partir do momento em que foi certificada a intimação. Ou seja, quando a CBTU foi notificada.

“Decisões de caráter de urgência não pressupõem prazos. A não ser que isso esteja determinado no despacho. A juíza podia, por exemplo, ter decidido que a medida poderia ser cumprida em um prazo de 24 horas, por exemplo, mas não foi o caso e, sendo assim, a multa é devida”, explicou o especialista em direito administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais (OAB-MG), Lucas Neves.

Decisão

Em nota, a administradora do metrô de BH afirmou que a Justiça Federal foi informada que a alteração só seria feita nesta quarta. A CBTU disse, ainda, que o comunicado informava a necessidade de procedimentos técnicos obrigatórios, assim como a reprogramação de sistemas da venda de bilhetes e recargas de cartões. 

Já o TRF-1 informou que o documento ainda não consta nos autos do processo e que, agora, cabe à juíza Maria Edna Fagundes decidir sobre a multa. Paralelamente, a magistrada avalia se o aumento de 88%, pleiteado pela empresa desde maio deste ano, poderá ocorrer.

A CBTU alega que o acréscimo incorpora perdas inflacionárias desde 2006, quando houve o último reajuste. Segundo a empresa, caso a mudança seja negada definitivamente, o funcionamento do sistema pode ficar em risco.