Independência e autonomia para o TCU

Paulo César Régis de Souza*

O Estado brasileiro, em tese, tem mecanismos para a fiscalização e o combate permanente a erros, fraudes, irregularidades e corrupção. São aparatos com amplas estruturas, legião de servidores e robustos orçamentos. Tudo em nome da transparência, a palavra da moda.

No controle interno, a Controladoria Geral da União (CGU), que custa ao país R$ 775 milhões ao ano. É um sistema do Estado, mas operado de forma diferente por cada governo que se instala, o que leva ao descumprimento de sua missão institucional e enfraquece sua governança administrativa. 

O resultado é a baixa qualidade do trabalho, descontinuidade, rendimento desejável, visível apenas quando pune as formigas (servidores civis), excluindo-as do serviço público, e fechando os olhos para os elefantes que passeiam impávidos e elegantes pelos favorecimentos, calotes na Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, contratos, concorrências e pregões.

A rotina e o envolvimento da CGU, que fiscaliza basicamente a administração direta, deixa a imensa administração indireta, fundações e autarquias, a descoberto. Passa ao largo da Petrobrás, Eletrobrás, BNDES, Bancos do Brasil, do Nordeste da Amazônia e Caixa Econômica Federal. 

No controle externo, o Tribunal de Contas da União (TCU), institucionalizado há mais de 100 anos e que é um apêndice do Congresso Nacional, quando deveria ter o mesmo status do Ministério Público Federal, do Banco Central e da Polícia Federal, com prerrogativas de independência, autonomia e de não subordinação ou vinculação. 

O Estado confiou ao TCU fiscalizar, acompanhar e controlar o governo, o que ele faz através de auditorias pontuais, já que existe, com base legal, uma rede que leva ao TCU imenso conjunto de atividades. A estrutura é pesada com custo de R$ 1,4 bilhão ao ano.

Em principio, deveria caber ao TCU fiscalizar, acompanhar e controlar todas as instituições que recebem dinheiro público. Há aqui alguns atalhos que devem ser considerados. 

1) As entidades do Sistema S, que são braços das confederações de empresários, tem a sua receita arrecadada pela Receita Federal. O Estado trabalha, de graça, para o setor privado. 

2) O imposto sindical é arrecadado pelo Estado e transferido pelo Governo às Centrais, confederações, federações e sindicatos para financiar uma “zelite”. O TCU está proibido por decreto do ex-presidente Lula de fazer qualquer fiscalização, quanto a aplicação desse recurso. 

3) O Estado não arrecada e o governo não distribui as contribuições dos conselhos profissionais.

4) O Estado arrecada e o Governo distribui a dinheirama do Fundo Partidário aos partidos políticos, sem que o TCU fiscalize e audite, função transferida ao Tribunal Superior Eleitoral, que não tem cultura de controle externo. 

5) O Estado e o Governo, sem autorização dos cidadãos, entregou através do Ministério do Planejamento, a bancos e seguradoras todos os dados pessoais, financeiros e contábeis dos servidores e dos aposentados e pensionistas do INSS para empréstimos consignados (no caso do INSS, os empréstimos já equivalem a três vezes a despesa mensal com pagamentos de benefícios). O TCU nem sabe da dimensão do rolo nem audita.

A CGU estranhamente matou no peito e levou adiante o projeto de administrar a leniência das empresas, que se envolveram na “Lava Jato”, prometendo uma carta de alforria aos que devolverem o produto do roubo à Petrobras, seja uma empresa do Estado à beira do colapso. 

Para isso, criou um caso com o CADE e o TCU que chegou a ir ao Supremo Tribunal Federal para o cumprimento de sua missão de fiscalizar a Petrobras, o que se tornou difícil e complexo, gerando fundadas suspeitas do que acontecia nas entranhas da empresa. 

Isto porque a CGU, menos instrumento do Estado e mais instrumento de governo, quer devolver, com urgência, às empresas o direito de continuar operando para a Petrobras. A pergunta que cabe: com que dinheiro a Petrobras pagará a retomada do seu projeto? Do Banco Atibaia?

(*) Vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social