Comissão recebe sugestões para mudar o Pacto Federativo

A comissão de especialistas, instituída pelo Senado para propor mudanças na legislação sobre o pacto federativo, entrega o seu relatório final ao presidente José Sarney, nesta terça-feira (30).

No documento, os integrantes da do grupo de trabalho reúnem suas sugestões para reduzir o desequilíbrio entre as unidades da federação, com prioridade para quatro temas: Fundo de Participação dos Estados (FPE), distribuição dos royalties do petróleo, guerra fiscal e dívidas dos estados. As propostas foram sintetizadas em nove anteprojetos de lei e duas sugestões a matérias que já tramitam no Congresso Nacional.

FPE

A comissão discutiu dois modelos para distribuição de recursos do FPE: No primeiro modelo, a distribuição dos recursos do fundo seria feita de forma a tornar mais uniforme a receita per capita dos estados, com maior transferência para aqueles com menor receita.

Já o segundo modelo é focado em indicadores que indiretamente apontem os estados mais necessitados de receita, como renda per capita e tamanho da população, entre outros. O relatório tende a combinar os dois modelos e estabelecer mecanismos que evitem mudanças bruscas na passagem para as novas regras.

Royalties

A proposta de partilha dos recursos do petróleo a ser apresentada pelos especialistas deverá estar condicionada à decisão sobre o FPE: o projeto que trata dos royalties prevê que parte significativa dos recursos seja distribuída de acordo com critérios adotados para o Fundo de Participação dos Estados. O projeto que trata dos royalties já foi aprovado no Senado e aguarda deliberação do plenário da Câmara dos Deputados.

Dívidas dos estados

Na correção das dívidas dos estados com a União, os especialistas propõem a troca do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). A taxa de juros passaria a ser fixa, em 3% ao ano, e o comprometimento da receita líquida real das unidades federativas com o pagamento da dívida cairia dos atuais 13% para no máximo 11%.

Guerra fiscal

A comissão deve propor uma regra que exija aprovação unânime pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) para concessão de isenção e benefício fiscal. Nas situações que escaparem a essa unanimidade, a proposta deve incluir a conceituação de isenção, incentivo e benefício fiscal, especificando então a forma pela qual vai se deliberar sobre cada um.