Concorrência bem desleal com a sonegação de impostos

O governo de Minas revelou nesta semana que as desonerações fiscais feitas pelo governo federal para reaquecer a economia resultaram em perdas de arrecadação, neste ano, de R$ 1,5 bilhão. Nessa conta, não entra o valor que a Fazenda estadual deixaria de arrecadar, se não existissem os incentivos e as empresas reduzissem a produção e demitissem trabalhadores. Esse é um cálculo impossível, pois desse “se” não se extrai dados que possam ser incluídos na equação.

Também nesta semana a Confederação Nacional dos Municípios declarou que as prefeituras brasileiras perderam R$ 8 bilhões em repasses do Fundo de Participação dos Municípios no orçamento previsto para 2013. O motivo, mais uma vez, teriam sido as desonerações promovidas pelo governo federal. Mas, também, a queda da atividade econômica.

Pode ser que, entre outros fatores, o orçamento previsto para este ano fosse muito otimista. Tais números devem ser recebidos com ceticismo. É natural que administradores públicos, frustrados pela realidade, tentem repassar responsabilidades ou simplesmente chorem o leite derramado.

Não é o caso do secretário de Estado da Fazenda, Leonardo Colombini, que tomou outras providências. Tanto, que nos primeiros dez meses deste ano Minas arrecadou R$ 2,6 bilhões acima do que gastou. O saldo positivo será menor, até o fim do ano. Em razão, sobretudo, do pagamento do 13º salário do funcionalismo, mesmo que o governo continue apertando o cinto. De todo modo, Colombini supõe que o orçamento estadual poderá crescer 10% no ano que vem, em relação a 2013.

Uma das providências tomadas pelo governo de Minas foi o fortalecimento da fiscalização, para não permitir que algumas empresas continuem sonegando e fazendo concorrência desleal com as que pagam seus impostos corretamente.

Na terça-feira, tivemos um exemplo disso, na ação conjunta da Secretaria da Fazenda, Ministério Público e Polícia Civil contra empresas mineiras distribuidoras de bebidas alcoólicas destiladas que compravam o produto de empresa atacadista localizada no Espírito Santo. Esta emitia as notas fiscais para empresas sediadas em Brasília e que eram trocadas, em Minas, por outras empresas de “fachada”. No final da complicada operação contábil feita pela quadrilha, ela pagava menos impostos que o devido e podia assim vender a mercadoria no varejo por preços menores do que os dos concorrentes.

Num só dia, a polícia conseguiu prender seis pessoas e cumprir 28 mandados de busca e apreensão em empresas e residências de Belo Horizonte e noutras cinco cidades mineiras, além de Jundiaí, em São Paulo. Nessa operação trabalharam 80 auditores fiscais, dois promotores de Justiça e uma centena de policiais civis. Será um sucesso, por servir de desestímulo à sonegação, se no final os culpados forem punidos.