Confusões federais em todas as esferas do Governo

O Congresso Nacional tem sido atropelado pelo Supremo Tribunal Federal e agora, mais uma vez, pelo Executivo. Senadores e deputados têm razão, em geral, quando reclamam de ingerências dos outros poderes em sua competência legislativa que nem sempre se justificam pela urgência e relevância, hipótese admitida pela Constituição de 1988, que instituiu a Medida Provisória em substituição ao Decreto-Lei da ditadura militar. Mas à MP anunciada, na quinta-feira (27), pela presidente Dilma Rousseff, não cabe reclamação, diante do atraso na aprovação do Orçamento da União para 2013.

O relator da Comissão Mista de Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), teve o tempo necessário para concluir seu relatório, mas faltou empenho. Há dois meses, sabia-se que o trabalho estava atrasado, e as medidas visando a apressá-lo foram insuficientes. Para complicar, no dia 17 de dezembro, quando o Congresso se aprontava para entrar em recesso, o ministro Luiz Fux, do Supremo, concedeu liminar proibindo a análise do veto presidencial a um artigo da lei dos royalties do petróleo, antes que fossem apreciados mais de 3 mil vetos pendentes de votação. Os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, reagindo a essa ingerência indevida do Judiciário na pauta do Congresso, suspenderam no dia 19 todas as votações, medida revista no dia seguinte.

O Congresso entrou em recesso logo que a Comissão Mista de Orçamento aprovou, no dia 20, o relatório de Romero Jucá. Com a maioria dos parlamentares de férias, cogitou-se da possibilidade de o Orçamento ser votado pela Comissão Representativa do Congresso, formada por um grupo de parlamentares que ficam de plantão durante o recesso para votar matérias urgentes. Mas tal alternativa poderia ser contestada na Justiça e, conforme o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, do PT paulista, “judicializar o Orçamento é tudo que o país não precisa”. Ficou então para ser votado em fevereiro.

A solução, mais uma vez, vem da Presidência da República, sob a forma de Medida Provisória. Ela vai liberar de imediato cerca de R$ 37 bilhões para investimentos de empresas controladas pelo governo federal, do total de R$ 110,6 bilhões previstos no Orçamento de 2013. Ao contrário dos congressistas, que parecem estar com a vida feita, o Brasil tem pressa. Não pode perder mais um mês sem investir no seu desenvolvimento, depois de amargar, neste ano, um reles crescimento de 1% do Produto Interno Bruto.