Congresso ainda terá tempo para refletir sobre PEC do Orçamento impositivo

Ainda há tempo para o Congresso Nacional refletir melhor sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o Executivo federal a pagar as emendas parlamentares individuais apresentadas ao Orçamento da União. Há tempo, mesmo que o deputado Henrique Alves, do PMDB, consiga confirmar no segundo turno de votação a grande derrota imposta na terça-feira (13) ao governo – aquele que seu partido diz apoiar. E desse modo poder cumprir a promessa feita aos colegas no começo deste ano, ao se eleger presidente da Câmara.

Os 378 deputados que aprovaram o chamado “Orçamento impositivo” acreditam que conhecem melhor as obras mais necessitadas pela nação do que o governo federal. Esse sentimento, sem dúvida, é reforçado por projetos controversos propostos pelo Executivo. Entre os quais, se destaca o trem-bala, para ligar Rio e São Paulo, a um custo estimado em mais de R$ 35 bilhões.

Apesar do adiamento, nesta semana, do leilão – o terceiro, desde 2010, por falta de número razoável de empresas interessadas – o governo parece disposto a liberar R$ 80 milhões para o projeto executivo, e assim reduzir a incerteza das empresas. É um projeto polêmico. Parlamentares podem alegar, por exemplo, que os R$ 35 bilhões seriam mais bem empregados em obras de metrôs nas grandes cidades e de ferrovias para o transporte da safra do Centro-Oeste até os portos.

Mas deputados e senadores fariam bem em meditar sobre a validade da maioria das emendas que têm apresentado ao Orçamento da União para atender, como justificam, à vontade dos eleitores. Quantos realmente interessam a estes – e não aos contribuintes de suas campanhas eleitorais, sobretudo às empreiteiras de amigos e parentes? Será que, com recursos da União garantidos para obras municipais e estaduais apoiadas pelos parlamentares, o prestígio do Congresso Nacional vai aumentar? É por falta desse dinheiro que uma recente pesquisa ‘Datafolha’ mostrou que desde junho subiu de 33% para 42% o percentual dos que consideram o trabalho de deputados e senadores ruim ou péssimo?

São muitos os questionamentos possíveis. A eles, é relevante acrescentar mais um: por que os deputados rejeitaram, na terça-feira, a proposta do governo de direcionar à saúde – uma prioridade indicada por todas as pesquisas – pelo menos 30% de suas emendas?

A Câmara tem que votar a PEC mais uma vez e depois a proposta segue para o Senado, para votação em dois turnos. Há tempo, portanto.