Crimes cibernéticos poderão dar cinco anos de cadeia e multa

A Câmara dos Deputados pode votar nesta primeira semana de novembro o substitutivo do Senado para o projeto de lei que define os crimes cibernéticos. Entre os itens novos incluídos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) está o de usar dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização. A proposta equipara essa prática ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa.

Outra novidade é a previsão de que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente, como já ocorre atualmente em outros meios de comunicação, seja radiofônico, televisivo ou impresso.

Marco civil da internet

O outro projeto pautado para esta semana é o marco civil da internet. A matéria tramita em comissão especial, com parecer do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). No texto, ele disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a sites.