Cursos de Direito: um estelionato educacional no balcão de negócios das faculdades

O economista Aloizio Mercadante, ministro da Educação desde janeiro do ano passado, parece disposto a pôr ordem no aumento do número de cursos de Direito no Brasil. Entre 2001 e 2011, segundo o último Censo da Educação Superior, seu número aumentou quase 122%, chegando a 1,12 mil. O MEC afirma que há pedidos de autorização para a abertura de mais 100 cursos.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que opina, mas não tem poder de vetar a expansão das escolas, apoiou o anúncio do ministro de congelar novas autorizações. Segundo o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, a realidade dos cursos de Direito existentes hoje indica “um estelionato educacional”, por oferecerem ensino insuficiente e simularem estágios que não capacitam o estudante para o exercício da profissão. A OAB e o MEC fizeram acordo para estudar mudanças na política de ensino jurídico. “Esse acordo é uma resposta efetiva a esse verdadeiro balcão de negócios”, afirmou Furtado.

Em 2011, havia mais de 722 mil estudantes matriculados nas escolas de Direito no Brasil e 95 mil concluíram o curso naquele ano. Nenhum outro atrai tantos estudantes, de olho nos salários pagos hoje a juízes e a outros operadores da Justiça. Mesmo quando os formados não conseguem passar em concursos públicos ou no exame da OAB, o título de bacharel aumenta suas chances de conseguir um emprego melhor do que se não o tivesse.

Existem no Brasil mais de 754 mil advogados, ou seja, um para cada 256 brasileiros. Nos Estados Unidos é um advogado para 253 habitantes em média, uma proporção parecida. Se consideradas todas as profissões, há muito espaço para cursos superiores no Brasil, onde apenas 8% dos que estão no mercado de trabalho têm algum título universitário, contra mais de 30% nos países desenvolvidos. Mas precisamos de um mercado de trabalho mais atrativo para outras profissões. É uma ilusão tentar controlar a oferta do ensino jurídico, cedendo à pressão da OAB.

É também arriscado, como política de governo, pois a OAB não está sozinha nessa tentativa de criar reserva de mercado com ajuda do MEC, sob o argumento de falta de qualidade no ensino. O Conselho Federal de Medicina foi o primeiro a ganhar a atenção do ministro. No começo de fevereiro, o MEC padronizou as regras para dificultar e, dos 70 pedidos para abertura de novos cursos de medicina, serão autorizados só os que demonstrarem todas as condições para formar bons médicos, em certas regiões.