Decreto estabelece normas para transporte por aplicativo em BH

Foi publicado no Diário Oficial do Município, nesta quarta-feira (24), o decreto do prefeito Alexandre Kalil que regulamenta o uso de transporte por aplicativos, como Uber e 99Pop, em Belo Horizonte. Segundo o texto, a BHTrans assume a gestão, regulação e fiscalização desse tipo de serviço. 

Segundo o texto, o órgão municipal poderá, ainda, interferir nos valores cobrados pelas empresas conforme critérios pré-estabelecidos. De acordo com o decreto, “o preço público será definido como instrumento regulatório destinado a controlar a utilização do sistema viário urbano do Município”, considerando o impacto urbano e ambiental.

Após muitos questionamentos da imprensa e de profissionais do setor, a Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da BHTrans e da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, programou uma coletiva de imprensa sobre o decreto para a manhã de quinta-feira (25). 

Obrigações

O decreto estabelece ainda regras para os prestadores de serviço, ou seja, os motoristas cadastrados junto às empresas de transporte por aplicativo. Eles deverão ter uma Credencial de Motorista de Transporte Individual Privado, documento emitido pela BHTrans ou pela empresa, mediante autorização desse órgão municipal.

O motorista deverá ter ainda passar por um curso específico sobre transporte de passageiros, ter carteira nacional de habilitação explicitando o exercício de atividade remunerada e apresentar certidões negativas de distribuição de feitos criminais.

O texto também traz uma série de normas para as empresas de transporte por aplicativo, que deve ser pessoas jurídicas com matriz ou filial em Belo Horizonte. De acordo com o decreto, as empresas devem definir a tarifa do serviço cobrada do usuário dos serviços; disponibilizar ao usuário, antes do início da corrida, informações sobre o valor a ser cobrado bem como a eventual aplicação de política diferenciada de preços; disponibilizar à BHTrans a base de dados operacionais atualizada, entre outros.

Confira o decreto na íntegra aqui.  

Questionamento

“A gente não é contra uma regulamentação, mas acredita que ela deve ser feita de forma participativa, criteriosa e justa. Essa regulamentação foi feita por decreto, não houve uma consulta prévia do público”, afirma Iori Takahashi Coordenador do movimento dos motoristas por aplicativo.

Segundo ele, um grupo de motoristas solicitou à prefeitura, em 2017, uma participação na regulamentação do trabalho da categoria, mas não obteve retorno da administração pública. “Pelo que vimos no decreto, a prefeitura que entrar em pontos que não são de critério administrativos deles, como a definição de preços praticados pelo setor”.  

Empresa

Por meio de nota, a Uber afirma que o decreto "é um passo na direção de uma regulação moderna para a cidade, levando em conta os milhares de motoristas parceiros e usuários da Uber, preservando sua liberdade de escolha". A empresa diz que vai cumprir sua obrigação de avaliar os impactos das novas regras e se preparar para responder às adaptações necessárias para o cumprimento do modelo estabelecido.

"Iniciativas para regulamentar o transporte individual privado por meio de aplicativos são positivas, desde que não imponham burocracias desnecessárias que inviabilizem o sistema. Queremos manter um diálogo aberto com a Prefeitura para continuar a discutir os benefícios que a tecnologia pode trazer para as pessoas e para as cidades", diz a empresa de transporte por aplicativo.