Documento extingue multa bilionária da Samarco e inclui atingidos em decisões de reparação de danos
(Anderson Rocha/Hoje em Dia)
A Justiça Federal de Minas homologou, na manhã desta quarta-feira (8), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre empresas mineradoras e órgãos públicos. Dentre as alterações, está a maior participação dos atingidos no rompimento da barragem em Mariana nas decisões de reparação de danos e a extinção de ação civil pública de R$ 20 bilhões por parte da Samarco. O documento havia sido assinado em 25 de junho e passa a valer imediatamente.
O TAC Governança, como é chamado, foi criado conjuntamente entre Samarco, BHP, Vale, além da União, estados de Minas Gerais e Espírito Santo e Ministérios Públicos (Federal, de Minas e do Espírito Santo). De acordo com o MP, o termo representa uma garantia às vítimas do desastre de que as obrigações legais das mineradoras serão cumpridas e, por esse motivo, justificou-se a extinção de ação civil pública que exigia R$ 20 bilhões das empresas. Outra ação, no valor de R$ 155 bilhões, teve sua suspensão prorrogada.
O juiz da 12ª Vara Federal de Minas Gerais Mário de Paula Franco Júnior ainda homologou um termo aditivo, que dá maior participação na governança aos atingidos pelo rompimento da barragem. Entre os pontos, está a inclusão de representantes das comunidades no Comitê Interfederativo (CIF) e na Fundação Renova. Presidido pelo Ibama, o CIF reúne representantes dos governos federal e estadual de Minas e Espírito Santo, além de integrantes do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce. O comitê não tem participação das empresas mineradoras. Já a Renova foi estabelecida por meio de um Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado pela Samarco e pelas suas acionistas Vale e BHP, pelos governos federal e estaduais de Minas Gerais e do Espírito Santo, além de representantes de autarquias, fundações e institutos .
Outro ponto presente no termo aditivo ao TAC Governança é a possibilidade de contratação de assessorias técnicas por parte das comunidades atingidas. "As assessorias ajudarão os atingidos a levar suas demandas e entenderem seus direitos. Elas serão escolhidas livremente, desde que cumpram requisitos de independência e imparcialidade. Os atingidos foram os mais prejudicados pelo rompimento da barragem. É preciso que eles tenham informações amplas para tomar decisões", afirmou Mário de Paula Franco Júnior.
A audiência de conciliação não contou com a presença de representantes dos atingidos pelo rompimento da barragem. De acordo com a Justiça Federal, a sessão era aberta a todos que cumprissem os requisitos para participação.
Em nota, a Samarco afirmou que reforça o compromisso com a reparação dos danos socioeconômicos e socioambientais e reitera que sempre buscou a conciliação com os atingidos.
Acidente
O rompimento da barragem ocorreu no dia 5 de novembro de 2015, em Mariana. O episódio é considerado a maior tragédia ambiental do Brasil. Cerca de 60 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração foram liberados no ambiente, devastando vegetação nativa e poluindo o Rio Doce até a sua foz. Comunidades também foram destruídas e 19 pessoas morreram.