Dúvidas sobre regulamentação em BH criam temor entre motoristas de aplicativos

A regulamentação do transporte de passageiros por aplicativos proposta pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) por meio de decreto publicado ontem, preocupa motoristas e deixa várias dúvidas para empresas que atuam no ramo. Mudanças como a possível cobrança de uma taxa e a obrigatoriedade de uma sede dos operadores na capital criam o temor de que a medida inviabilize o meio de transporte na metrópole.

As normas já estão em vigor e as empresas terão 30 dias para se adequar às novas regras. A principal indefinição é quanto ao valor exato a ser pago pelos condutores à prefeitura, já que o decreto não define como será a cobrança. A BHTrans vai se pronunciar hoje e deve prestar alguns esclarecimentos.

“Queremos entender melhor o que está sendo proposto. Mas não temos condições de pagar mais. Qualquer taxa vai nos forçar a aumentar as tarifas cobradas dos passageiros. E o nosso diferencial é o preço. A plataforma vai deixar de fazer sentido”, afirma o líder do Movimento dos Motoristas de Aplicativos em BH, Iori Takahashi. 

Atualmente, segundo ele, os profissionais pagam de 19% a 25% do que recebem para as operadoras dos aplicativos. Somando os gastos com combustível e manutenção dos veículos, os condutores ficam com, no máximo, 50% do valor. “Para ganhar R$ 2 mil líquido é preciso trabalhar 12 horas por dia. Às vezes até mais”, explica.

Colaboração

As três principais operadoras de aplicativos que atuam em Belo Horizonte (Uber, Cabify e 99) são unânimes quanto à importância de uma regulamentação do sistema. Em nota, as empresas prometem estar dispostas a colaborar para a implantação das regras.

Mas a falta de clareza do decreto abriu brecha para temores. O Cabify, por exemplo, informou que diversos pontos do documento “geram uma burocracia demasiada ao transferir para o modelo privado uma série de ineficiências incompatíveis com o modelo de negócios”.

A plataforma afirma que a exigência de abertura de sede na cidade causará impacto negativo, uma vez que empresas de tecnologia não necessitariam se estabelecer fisicamente onde atuam. Com esse argumento, o Cabify já conseguiu derrubar na Justiça decisão parecida em Curitiba, em outubro do ano passado. Questionada sobre a possibilidade de tratar novamente o assunto por vias judiciais, a empresa respondeu apenas que “estuda as medidas cabíveis em relação ao decreto”.

Marco Civil

Para o presidente da Comissão de Direito Eletrônico da OAB Minas, Luís Felipe Silva Freire, o decreto fere a Lei do Marco Civil, que regulamenta o uso da internet no Brasil e garante liberdade no uso da rede para empreender. 

“É incabível determinar regras como a criação de sedes físicas para um plano de negócios virtual”, defende. Até o fechamento desta edição, a reportagem não conseguiu contato com representantes dos taxistas para comentar o assunto.Editoria de Arte