Todos os pedidos de ressarcimento devem, obrigatoriamente, ser feitos pela internet
Após este prazo, só será possível requisitar eventuais alterações via judicial, ou seja, movendo um processo contra a empresa (Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)
Termina nesta terça-feira (26) o prazo para que consumidores lesados pela 123 Milhas solicitem a inclusão de seus nomes na lista de credores. Para estar no cadastro dos clientes com valores a receber, é preciso acessar o site da Administradora Judicial. Conforme decisão da Justiça mineira, todos os pedidos de ressarcimento devem, obrigatoriamente, ser feitos na pagina indicada.
Segundo a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), a partir da consulta, podem surgir três casos diferentes, com procedimentos exclusivos para cada um. A explicação sobre como proceder pode ser vista na cartilha elaborada pela DPMG. O material também mostra o caminho para os consumidores que ainda não foram inseridos na lista. A orientação é não deixar para a última hora.
A assessora técnica do Procon-SP, Patrícia Dias, disse que a expectativa do órgão é a de que todos os prejudicados que fizerem a habilitação como credores no processo de recuperação judicial da empresa sejam ressarcidos. “É fato que a empresa tem patrimônio que a própria Justiça já separou. Este momento da recuperação é a identificação de todos os credores para depois fazer o balanço para saber qual o patrimônio e o montante da dívida”.
Patrícia Dias alerta os consumidores que, mesmo que tenham procurado os órgãos de defesa do consumidor municipais ou estaduais, é fundamental também registrar os dados e enviar a documentação pertinente no site mencionado, para que conste expressamente na Recuperação Judicial, e seja considerado credor da 123Milhas.
A crise na companhia começou em 18 de agosto de 2023, quando a 123milhas suspendeu a emissão de passagens e pacotes da linha Promo, mais barata por não ter datas definidas de ida e volta, e propôs ressarcir os clientes por meio de vouchers.
A empresa foi fundada em 2016, em Belo Horizonte. Cinco anos depois, em 2021, já era o maior anunciante do país, com investimento de R$ 2,37 bilhões na compra de espaço publicitário.
Em 29 de agosto do ano passado, a 123milhas protocolou no Tribunal de Justiça de Minas Gerais um pedido de recuperação judicial. No documento, a empresa dizia que o objetivo da medida era assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores.
No dia 31, o pedido foi aceito pela 1ª Vara Empresarial de BH. Com dívidas de R$ 2,3 bilhões, a plataforma de turismo solicitou a suspensão, por 180 dias, das ações de credores e consumidores que foram à Justiça após a interrupção de serviços.
Em janeiro de 2024, foi determinada a suspensão da recuperação judicial até a nomeação de novos administradores. Além disso, a 123milhas também teria que detalhar as reais condições de outras empresas incluídas no pedido.
* Com informações da Agência Brasil