Bancos não podem mais contestar valor de dívidas

A história de 20 anos do Proer é cheia de idas e vindas, envolvendo três presidentes da República, parlamentares, seis presidentes do Banco Central e uma série de banqueiros. Até aqui, os bancos privados pagaram R$ 16,2 bilhões ao BC, em valores atualizados. Mas a dívida que resta a Nacional, Econômico e Crefisul não pode mais ser contestada judicialmente, diz o BC.

Por muitos anos, os bancos buscaram advogados e também apoio de parlamentares para fazer o BC aceitar os Fundos de Compensação de Variações Salariais (FCVS), uma "moeda podre". Em duas medidas provisórias, parlamentares colocaram emendas que obrigavam o governo a receber os FCVS como pagamento. Nas duas ocasiões, as operações foram vetadas pela presidente Dilma Rousseff.

Além disso, o BC procurou a Advocacia Geral da União (AGU), que usou a Lei de Responsabilidade Fiscal para mostrar que esses papéis não tinham valor para o governo. "Se o BC tivesse sucumbido aos interesses dos controladores dos bancos liquidados isso representaria um prejuízo da ordem de R$ 40 bilhões", afirmou o procurador-geral do BC, Isaac Sidney Ferreira. Ao todo, a autoridade reguladora calcula que as perdas evitadas pelo BC com discussões judiciais e na forma de pagamento das dívidas alcança R$ 69,5 bilhões.

Os bancos, no entanto, conseguiram um desconto de R$ 17 bilhões nas suas dívidas por meio de um programa especial de reparcelamento de débitos com a União, o Refis. A Lei que permitiu a adesão dos bancos liquidados ao Refis foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 2011.

Ao todo, o Proer consumiu duas leis, três resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e oito circulares do Banco Central, que foram assinadas pelos ex-presidentes Gustavo Loyola (1995-1997), Gustavo Franco (1997-1999) e Armínio Fraga (1999-2003). As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
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