CAE do Senado vota parecer de projeto de ICMS dia 29

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado marcou para o dia 29 a votação do parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a um projeto de lei complementar que cria fundos de compensação e de desenvolvimento regional para mudanças na alíquota da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de operações interestaduais. O texto pretende dar novo impulso à votação da reforma do ICMS, paralisadas desde abril, quando a própria CAE aprovou outro projeto que, em vez de diminuir as atuais alíquotas do imposto, as aumentou.

O presidente da comissão, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), concedeu vista coletiva ao parecer apresentado nesta manhã. O debate ganhou força depois que 24 governadores aceitaram, na semana passada, fazer um acordo para convalidar os incentivos fiscais do imposto já dados pelos Estados e que estão na base da guerra fiscal.

Armando Monteiro, ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), é relator do projeto que cria os fundos, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC). O texto é praticamente um clone de uma medida provisória editada no início do ano pelo governo Dilma. A cópia ocorreu devido ao fato de alguns parlamentares defenderem que o projeto de lei complementar dá maior segurança jurídica do que a MP. Ele deve se reunir nesta tarde com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, para apresentar os termos da proposta.

No seu parecer, Armando Monteiro propôs a criação de um Fundo de Compensação de Receitas (FCR) para compensar as perdas de arrecadação resultantes da redução das alíquotas do imposto. Esse fundo, vinculado ao Ministério da Fazenda, teria R$ 3 bilhões em dotação inicial a partir de 2014. Nos anos posteriores, o FCR subirá de acordo com a variação média do Produto Interno Bruto (PIB) apurado pelo IBGE. Não há limite para pagamento das compensações - na medida provisória, o teto era de R$ 8 bilhões. Caberá aos integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) acompanhar a apuração da queda de arrecadação de cada unidade da federação com o imposto no período.

O pagamento das compensações ficará condicionado à aprovação de um projeto de resolução que vai dispor sobre a redução das alíquotas entre 2014 e 2025. Nas operações que partem das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Espírito Santo para as regiões Sul e Sudeste, a alíquota cairia de 12% para 4% no período. No caminho inverso, ela seria reduzida dos atuais 7% para 4% até 2016. O texto prevê que as operações originadas da Zona Franca de Manaus e com gás natural não terão alíquotas diminuídas, mantendo-se o porcentual de 12%. O nó em relação às alíquotas fez a reforma desandar no Senado.

No caso do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), a proposta prevê um aumento gradual dos recursos orçamentários. Nos cinco primeiros anos, ela será de 25% de recursos orçamentários e outros 75%, financeiros. Nos cinco anos seguintes, esse porcentual é alterado, respectivamente, para 35% e 65%. Em seguida e por idêntico período, a fração é de 40% orçamentários e 60% financeiros. Essa gradação busca a atender à critica feita por governadores, que queriam que pelo menos 50% do FDR viesse de recursos orçamentários - não sujeitos a contingenciamento.

Se for aprovado, esse fundo começará em 2014 com R$ 3 bilhões em recursos financeiros e R$ 1 bilhão orçamentários. Ao final de todo o período de vigência do fundo de desenvolvimento, deverão ser repassados aos Estados R$ 296 bilhões - idêntico valor previsto na MP.

"Portanto, esse arranjo institucional deve ser robusto o suficiente para assegurar aos Estados perdedores uma espécie de seguro-receita que irá cobrir o montante de recursos a menor em função da redução das alíquotas interestaduais do ICMS", afirmou Monteiro, em seu parecer.
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