CNDL critica veto ao fim da multa adicional do FGTS

O veto integral da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar 200, que acabava com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), paga pelas empresas nos casos de demissões sem justa causa, foi mal recebido pelo comércio varejista. "É um absurdo", resumiu o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior.

Ele salientou que o mecanismo, criado para ser temporário, já durou mais tempo do que o previsto. "E quando o Congresso derrubou já muito depois do prazo, o governo vai e veta", afirmou. Para Pellizzaro, o fim dessa multa adicional poderia representar a redução de custos e também a flexibilização dos processos trabalhistas. "Até porque, o dinheiro vai para o Tesouro e não para as pessoas", comentou.

A proposta, se fosse sancionada, retiraria R$ 3 bilhões anuais dos cofres da União. "O Tesouro tem que fazer economia de verdade. Essa é uma vergonha nacional, pois o Brasil inteiro está pedindo desoneração, redução de custos e permanece uma coisa que já era para ter sido finalizada", considerou.

O texto previa o fim da cobrança da contribuição a partir de 1º de junho deste ano. A presidente alegou que vetou a proposta pois não estava acompanhada das estimativas de impacto orçamentário financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal. "A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS.

Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS." A multa adicional foi criada em 2001 para zerar o rombo decorrente de decisões judiciais que obrigaram o governo a compensar o fundo pelas perdas relativas aos Planos Verão, no Governo Sarney, e Collor I. O déficit foi coberto em julho de 2012 e, desde então, os recursos seguiam para o cofre da União, contribuindo para o superávit primário.
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