Comissão aprova fim da unanimidade no Confaz

A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou esta semana o fim da exigência de unanimidade nas decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para concessão de incentivos fiscais. Segundo o projeto de lei complementar, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), as decisões terão de ser aprovadas por pelo menos três quintos dos votos do órgão, que é composto por todos os secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, havendo pelo menos o voto de um representante de cada região brasileira.

A proposta ainda terá de ser votada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e no plenário do Senado, antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados, mas já recebeu críticas. A decisão da Comissão de Infraestrutura surpreendeu o secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, que é contrário ao fim da unanimidade do Confaz. Ele afirmou que a proposta é "extemporânea, além de perigosa".

Calabi informou que os secretários de Fazenda dos Estados estão se mobilizando para marcar uma reunião para discutir o assunto. Segundo ele, o fim da unanimidade pode tornar legais incentivos considerados ilegais e permitirá que alguns Estados comandem o caixa de outros. "As finanças dos Estados podem ser atacadas se houver ruptura da unanimidade."

Guerra fiscal

O secretário criticou o fato de a comissão ter aprovado o projeto quando há uma comissão de notáveis responsável pela discussão de temas federativos, entre eles, a guerra fiscal. "Essa aprovação é mais política do que real", afirmou Calabi, que esteve em Brasília para participar do seminário Desafios do Federalismo Brasileiro. A comissão de notáveis foi instalada em abril deste ano pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para tratar do Pacto Federativo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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