Concessão à Cemig não terá regra antiga, diz MME

O secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, afirmou nesta quinta-feira que o governo avalia que a Cemig não tem direito de renovar a concessão de três de suas usinas pelos critérios da legislação anterior à Medida Provisória 579.

A empresa não apresentou pedido para renovar os contratos das usinas de São Simão, Jaguara e Miranda à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por entender que teria o direito de explorá-las por mais 20 anos, sem redução das tarifas e da remuneração. As três hidrelétricas nunca tiveram o contrato renovado, ao contrário da maioria das concessões de geração do setor elétrico.

"Na legislação antiga que tinha, eles poderiam pedir. Mas agora estamos dando a renovação mediante determinadas condicionantes. Só mudaram as condicionantes, a critério do poder concedente", afirmou. "A MP é muito clara. Eles teriam que entrar com pedido de renovação ou prorrogação, e eles não entraram. Essa é uma decisão empresarial", afirmou.

Zimmermann destacou que a MP 579 prevê a reversão do bem para a União após o término da concessão, que poderá passar por nova licitação. "Esse é o processo." O secretário-executivo afirmou ainda que o governo não desrespeitou contratos. "A coisa mais forte que caracteriza o Brasil é o respeito pleno aos contratos, e tudo isso está sendo respeitado. É uma questão de interpretação."

Ele disse ainda que o pacote de redução de custo da energia não será prejudicado pelo fato de 14 usinas não terem aderido à renovação das concessões. Segundo ele, as tarifas devem cair, em média, 20%. Zimmermann participa de reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.
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