Congresso ratifica Convenção de Viena

O Congresso Nacional publicou decreto legislativo que ratifica a convenção das Nações Unidas sobre regras de comércio internacional entre empresas, a chamada Convenção de Viena. Firmada em 1980, a convenção estabelece padrões para contratos internacionais de compra e venda de mercadorias, e com isso se propõe a aumentar a segurança jurídica dos contratos.

Mais de 70 países já aprovaram a convenção, entre os quais parceiros comerciais importantes do Brasil, como China, Estados Unidos e integrantes do Mercosul. O decreto legislativo 538 foi publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial da União (DOU).

Também foi aprovado pelo Congresso Nacional tratado entre Brasil e China sobre auxílio judicial em matéria civil e comercial. O decreto legislativo 539 ratifica o texto do tratado e foi publicado na edição desta sexta-feira do DOU.
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