Consignado do Auxílio Brasil tem mais de 2 mil reclamações em apenas uma semana

Em apenas uma semana de operação, a Caixa liberou R$ 1,8 bilhão em empréstimo consignado do Auxílio Brasil. No entanto, nesse mesmo período, o  Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contabilizou mais de 2 mil reclamações de beneficiários em relação ao produto.

O levantamento foi feito entre os dias 11 e 17 de outubro em diferentes canais digitais que mostravam as queixas dos consumidores sobre a modalidade de empréstimo. Segundo o Idec, o monitoramento passou por mais de 9 mil comentários em dez canais de YouTube, em páginas no Instagram, Facebook, páginas de reclamação e também no site consumidor.gov.br.

Os principais motivos de queixas são de forte assédio das instituições financeiras e a venda casada de seguro prestamista. Essa modalidade de seguro é voltada para o pagamento de obrigações financeiras, no caso de situações inesperadas que impeçam a quitação de dívidas. Ou seja, é um tipo de proteção para clientes que possuem dívidas e que, diante de imprevistos, podem não conseguir pagar as prestações.

Por causa desses problemas, o Idec endossou o pedido do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) de suspensão do consignado no Auxílio Brasil, impetrado na última terça-feira (18). E apresentou mais argumentos contra a oferta do crédito nas atuais condições para a população vulnerável.

Em Nota Técnica, o instituto reúne uma série de informações, dados e provas de que a regulamentação do empréstimo infringe diversas leis e regras, como a de Superendividamento e também a do Mínimo Existencial. O documento lista os juros abusivos ofertados pelos bancos, a falta de fiscalização por parte do governo, o descumprimento de regras e leis que estão em vigor e até o confisco social. 

Regulamentação
A Portaria 816/2022 do Ministério da Cidadania regulamentou o crédito consignado para pessoas beneficiárias do Auxílio Brasil às vésperas do primeiro turno das eleições. O que é visto por muitos como uma forma de trazer votos para o atual presidente da República que tenta a reeleição. 

Por meio de nota, a Caixa informou ao Hoje em Dia que "cumpre rigorosamente a regulamentação da Portaria Nº 816 do Ministério da Cidadania, de 26 de setembro de 2022, vetando abordagens e ofertas proativas do consignado do Auxílio Brasil. Esta orientação tem sido reforçada em materiais disponibilizados e em alinhamento com a rede de agências, correspondentes bancários e lotéricos".

O banco disse ainda que repudia a prática de venda casada e possui estrito Código de Ética que orienta a atuação de toda sua rede de atendimento no sentido de prestar informações corretas aos clientes, respeitando seus direitos de consumidores. O descumprimento às normas externas e internas é apurado e passível de medidas cabíveis.

Sobre a oferta do Seguro Prestamista, a instituição financeira informou que são informadas as opções “com seguro” e “sem seguro”, que aparecem desmarcadas para que o cliente faça a opção, além de ser evidenciada a alteração dos valores do contrato.

TCU
Nesta segunda-feira (24), o Tribunal de Contas da União (TCU) deu 24 horas para que Caixa Econômica Federal preste esclarecimentos ao Tribunal sobre as linhas de crédito consignado do Auxílio Brasil. A decisão foi do ministro Aroldo Cedraz, que orientou o banco a suspender os empréstimos até o fim da análise dos documentos.

“A contar da ciência deste despacho, previamente à decisão quanto ao deferimento ou não da (medida) cautelar, sem prejuízo de que a Caixa, por prudência, cesse imediatamente a liberação de novos valores a partir de empréstimos nessa modalidade como medida de zelo com o interesse público, até que este Tribunal examine a documentação a ser encaminhada”, escreveu Cedraz no despacho.

A orientação de Cedraz não tem efeito obrigatório. A Caixa precisa enviar os documentos em até 24 horas, mas pode, se quiser, continuar a operar o crédito consignado do Auxílio Brasil. A suspensão, assim, ficará a critério do banco.

Segundo Cedraz, o prazo de 24 horas começa a contar da ciência do despacho, ou seja, quando a Caixa for notificada oficialmente. De acordo com o ministro, o volume de empréstimos já concedido e a velocidade de liberação do crédito justificaram a redução do prazo, tradicionalmente em cinco dias úteis.

Entre os documentos que a Caixa deverá encaminhar ao TCU estão pareceres, notas técnicas, resoluções e decisões colegiadas que tratem sobre precificação, critérios de concessão, taxas de juros, rentabilidade, inadimplência esperada, aprovação da linha de crédito relativa ao crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil e gestão de riscos associados à operação.

Esclarecimentos
No despacho, Cedraz esclareceu que não cabe ao TCU analisar os efeitos eleitorais do crédito consignado do Auxílio Brasil, como havia denunciado o Ministério Público de Contas. O ministro afirmou ter encaminhado uma cópia do processo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que analise o caso.

Segundo Cedraz, o TCU pode apenas avaliar eventuais irregularidades na gestão interna da Caixa. O órgão analisa se o banco deixou de observar procedimentos operacionais ou de fazer análises de risco essenciais e prévios à decisão de ofertar o crédito consignado do Auxílio Brasil.

Entenda o caso
No último dia 18, o Ministério Público de Contas que atua junto ao TCU pediu a suspensão do empréstimo consignado do Auxílio Brasil. Segundo a representação, feita pelo subprocurador Lucas Furtado, haveria indícios de desvio de finalidade e objetivo meramente eleitoral na linha de crédito, com possíveis prejuízos para a Caixa e os cofres públicos. Ele pediu a concessão de uma medida cautelar para suspender novas operações até que o TCU termine de analisar o caso.

Por meio da assessoria de imprensa, a Caixa informou ainda não ter sido notificada do despacho de Cedraz. Das 18h de sexta-feira (21) até as 7h desta segunda (24), a concessão de empréstimos consignados do Auxílio Brasil ficou suspensa. Segundo o banco, isso ocorreu pela necessidade de manutenção técnica no sistema.