Contribuintes podem aderir ao ‘Litígio Zero’ e ter descontos de até 70% em dívidas com o governo

As pessoas e empresas que têm dívidas com o governo federal já podem negociar os débitos para limpar o nome e desbloquear o acesso a serviços e benefícios públicos. Está aberto o prazo para adesão ao programa “Litígio Zero”, que oferece abatimento de 100% do valor de multas e juros e ainda dá descontos de até 70% em alguns casos. 

De acordo com a Receita Federal, que coordena o programa, a expectativa é a de que 150 mil contribuintes, entre pessoas físicas e empresas, possam se beneficiar com a negociação. O prazo para adesão ao programa vai até as 19h de 31 de março e deve ser realizada por meio de processo digital no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC).

A oferta aos contribuintes é grande e, segundo o governo, atende, principalmente, as pessoas físicas e pequenos contribuintes. Para dívidas de até 60 salários mínimos – equivalente a R$ 78.120,00 – o desconto oferecido fica entre 40% e 50% do valor total, variando com a classificação da dívida, se é considerada de baixa ou alta possibilidade de recuperação. O governo também prevê um parcelamento em até 12 meses.

Prejuízos abatidos
Para empresas com dívidas maiores que 60 salários mínimos, haverá um desconto de até 100% sobre multas e os juros. Esses contribuintes poderão ainda usar prejuízos de anos anteriores para abater de 52% a 70% do débito.

Qualquer que seja a modalidade de pagamento escolhida, o valor mínimo da prestação será de R$ 100 para a pessoa física, de R$ 300 para a microempresa ou a empresa de pequeno porte, e de R$ 500 para maiores contribuintes. O número de prestações deverá se ajustar ao valor do débito incluído na transação.

Via de mão dupla
A justificativa formal para o governo abrir mão de recursos e facilitar a vida dos contribuintes é “permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores”. Porém, o ministro da Economia, Fernando Haddad, não escondeu o objetivo principal do governo que é aumentar a arrecadação em um ano com previsão de déficit de até R$ 235 bilhões.

Para o ministro, além de aumentar a arrecadação com recebimento de dívidas difíceis de serem pagas, contribuintes com nome limpo terão mais facilidade para acessar linhas de crédito e voltar a movimentar a economia. 

“Vamos fazer o programa ‘desenrola’ para auxiliar as pessoas a quitarem suas dívidas com credores privados. Mas é preciso também ajudar as empresas e famílias a arrumar sua situação junto ao governo federal”, disse.

Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o governo quer diminuir a quantidade de processos e cobranças paradas na Justiça e nas instâncias administrativas. Segundo ele, são cerca de 70 mil processos, apenas na Receita, que podem render R$ 3 bilhões em arrecadação ao governo. 

Críticas
Tal como outros programas de incentivo e renegociação, o “Litígio Zero” é alvo de críticas por favorecer os “maus contribuintes” e por trazer “artimanhas” que favorecem o governo. Um dos pontos criticados é estabelecer o limite mínimo de R$ 15 milhões para poder entrar com recurso no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

“Essa medida priva o contribuinte de menor poder econômico de recorrer ao Carf contra uma autuação que ele entende indevida”, afirmou o advogado Adilson Rodrigues Pires, presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). De acordo com o tributarista, a medida pode fazer com que pequenos devedores que não concordam com as dívidas acabem procurando o Judiciário por causa da limitação de acesso ao Carf.

Outro ponto que foi alvo de críticas é o retorno do “voto qualificado” da Receita Federal em processos analisados pelo Carf, que avalia casos em que os contribuintes contestam cobranças feitas pelo governo. O conselho é formado por número igual de representantes dos contribuintes e do governo, mas a partir de agora, quando houver empate, caberá à Receita decidir quem tem razão.

As críticas motivaram um posicionamento da Receita Federal que afirmou que todos os votos do órgão são técnicos. Segundo a instituição, o percentual de processos julgados em favor dos contribuintes manteve-se historicamente em torno de 40% dos processos. 

“Em 2022, ano em que não foi aplicado o voto de qualidade, os empates favoreceram exclusivamente alguns pouquíssimos contribuintes, mas em valores bilionários. Dos R$ 24,8 bilhões resolvidos em favor dos contribuintes, R$ 22,2 bilhões se referiram a apenas 26 empresas”, publicou em nota.

O Sebrae foi procurado para falar sobre o benefício da negocaição para as micro e pequenas empresas, mas informou que não está comentando o Programa “Litígio Zero”, pois não tem posição formada.