CVM nega pedido e mantém assembleia da Eletrobras

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) negou o pedido de acionistas minoritários da Eletrobras e manteve a assembleia geral extraordinária (AGE) da companhia, marcada para segunda-feira (3). A autarquia, xerife do mercado de capitais brasileiro, também se manifestou a favor do voto da União e dos acionistas a ela vinculados na reunião, onde os acionistas decidirão se a elétrica adere ou não à renovação das concessões do setor nos termos propostos pela MP 579, que permitirá ao governo reduzir as tarifas de energia em 20,2%.

O suposto conflito de interesses da União, controladora da Eletrobras, na votação foi um dos pontos levados à CVM pela norueguesa Skagen, maior acionista estrangeira da Eletrobras, e por Eduardo Duvivier Neto, dono de 2,4 milhões de ações ordinárias da companhia. A tese é que como responsável pelo pagamento das indenizações às empresas de geração e transmissão de energia elétrica, a União não é isenta para votar sobre a adesão da Eletrobras. O Colegiado da CVM, entretanto, considerou que não era possível firmar um posicionamento sobre o tema em tão pouco tempo.

Os acionistas protocolaram reclamações a partir de terça-feira (27). Desde então, o presidente da CVM, Leonardo Pereira, ficou diretamente à frente do caso. Ao longo da semana, Pereira e a diretora Ana Novaes tiveram audiências com advogados dos minoritários. Nas conversas eles mais ouviram do que falaram, mas chegaram a comentar que o prazo para tomar uma decisão tão complexa era muito exíguo. No fim das contas, a diretoria da CVM entendeu que não havia elementos suficientes para formar sua convicção.

A CVM deixou claro, entretanto, que o caso da Eletrobras abrirá uma discussão interna sobre os conflitos em sociedades de economia mista. De acordo com a decisão - costurada até o fim da noite de sexta-feira -, o colegiado "reconheceu a importância de evoluir na discussão acerca do conflito de interesses nas sociedades de economia mista, considerada, no caso concreto, como elemento adicional de complexidade".

O documento cita que a Lei das S.A. autoriza o controlador das sociedades de economia mista a "orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou sua criação". Com isso, a decisão ficará nas mãos dos acionistas na segunda-feira, o que inclui a própria União.

Ao decidir manter a assembleia, o regulador informou ter levado em conta o prazo imposto pelo governo para as elétricas aceitarem ou não a prorrogação dos contratos de concessão. Ele se encerra na terça-feira, dia 4, o que tornava a decisão de suspender a AGE da Eletrobras ainda mais delicada. Na prática, a suspensão impediria a companhia de cumprir esse prazo.

Para solicitar a suspensão da AGE, Neto alegou que as informações disponibilizadas aos acionistas no edital eram insuficientes e continham equívocos. Um dos pontos citados diz respeito aos ativos de transmissão anteriores ao ano 2000. Eles não seriam indenizados até ontem, quando o governo decidiu rever as indenizações das elétricas por meio da MP 591. Segundo o acionista, o edital não leva esses ativos em conta ao calcular o valor presente líquido da Eletrobras em dois cenários: sem e com renovação.

Mas a CVM considerou que a Eletrobras deu subsídios suficientes para os acionistas embasarem sua decisão na AGE. Chamada a se manifestar, a Eletrobras relatou, entre outras coisas, que "sempre informou aos seus acionistas sobre o risco de não renovação das suas concessões, ou de renovação em termos menos favoráveis do que os atualmente praticados", o que consta inclusive do item "fatores de risco" do Formulário de Referência entregue à CVM anualmente.

Na sexta-feira, após a edição da MP 591 - em que o governo traz uma revisão das indenizações ao setor e inclui ativos existentes antes de 2000 -, o escritório Lobo & Ibeas, que representa Duvivier Neto, chegou a apresentar uma nova manifestação, afirmando que a nova medida aumentou as incertezas sobre a proposta dos administradores da Eletrobras.

"Um dia (útil) antes da AGE vem uma informação que não é clara. Isso dificulta a decisão do acionista minoritário, que é quem deve resolver, já que a União está conflitada", disse à Agência Estado o advogado do escritório, Joaquim Simões Barbosa.

Os acionistas ainda poderão recorrer à Justiça solicitando a anulação da assembleia ou pedindo indenização pelos danos causados pela renovação.
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