Domésticas esperam regulamentação dos novos direitos

Direitos iguais aos dos demais trabalhadores agora são uma realidade para 7,2 milhões de empregados domésticos no Brasil. Aprovada em segundo turno por unanimidade, na última terça-feira (26), no Senado, a PEC das Domésticas deve ser promulgada pelo Congresso no dia 3 de abril, em cerimônia que contará com a presença da presidente Dilma Rousseff.  Na data, começam a valer, de imediato, jornada de 44 horas semanais e pagamento de hora extra para empregadas, babás, governantas, lavadeiras, vigias, motoristas, jardineiros e acompanhantes de idosos.    FGTS, multa em caso de demissão sem justa causa, adicional noturno, seguro desemprego, auxílio-creche e auxílio-família, entre outros benefícios que engordam os ganhos das domésticas, ainda precisam de regulamentação para vigorar.    E sobram dúvidas sobre como as novas regras irão funcionar. Entre os patrões, além dos custos mais altos, que podem aumentar em até 30%, segundo cálculos do Conselho Regional de Contabilidade em Minas Gerais (CRC-MG), há o temor de uma corrida das funcionárias à Justiça.    “O ideal é que os empregadores comprem um livro de ponto para os empregados assinarem na hora em que começam o serviço, interrompem para almoço e terminam o expediente”, recomenda o mestre em Direito do Trabalho e professor da pós-graduação da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães.    Segundo ele, caso o doméstico não trabalhe aos sábados, é possível compensar as horas. “Patrão e empregado podem negociar individualmente e chegar a um acordo que permita que as quatro horas que deveriam ser trabalhadas no sábado sejam cumpridas ao longo da semana, por exemplo”, diz.    O acordo pode ser registrado na carteira de trabalho, na parte das observações.   Leia mais na Edição Digital