Governo não quer ferir contratos, diz Lobão sobre MP

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse nesta sexta-feira que a Medida Provisória 577/2012, do setor elétrico, editada na quinta-feira (30), apenas tornou possível a intervenção, com maior fluidez, do poder público nas concessionárias de energia elétrica. "Não se trata de uma intervenção de outra natureza. Não temos a intenção de ferir contratos. O Brasil tem tradição de cumprir contratos", garantiu o ministro.

Lobão salientou, porém, que a decisão de publicar a MP foi a de garantir a segurança de entrega de energia para os brasileiros. "O Estado tem de zelar pelo funcionamento adequado de todo o sistema. É bom lembrar que se tratam de concessões", afirmou. Segundo o ministro, a Aneel, como agência reguladora, tem de estar atenta aos interesses do povo brasileiro. Ele afirmou também que houve interpretações "que não são muito corretas" das intenções do governo feitas por advogados.

Citando a avaliação de um defensor, Lobão disse que a MP não tem como objetivo estatizar o setor. "Não se trata disso", garantiu. "Queremos apenas garantir segurança de fornecimento de energia", reforçou. O ministro disse que a intervenção poderá ocorrer onde for constatada que há um mau gerenciamento da concessão. "A agência (reguladora) tem de ter mecanismos legais para promover intervenções quando esta for necessária e indispensável."
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