Governo propõe uso da multa extra do FGTS na casa própria

Após apelar aos senadores que mantivessem o veto à extinção dos 10% de multa adicional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os empresários que demitirem sem justa causa, o governo disse que pretende apresentar aos senadores proposta, a ser encaminhada ao Congresso, beneficiando os empregados com essa multa.

A proposta é que, nos casos em que o trabalhador demitido não tiver sido beneficiado pelo programa Minha Casa Minha Vida, ele, ao se aposentar, receba uma porcentagem desse recurso, que ficaria depositada em uma conta específica.

O projeto a ser levado ao Congresso foi apresentado em reunião no Planalto, em que estavam presentes a presidente Dilma Rousseff, o vice-presidente Michel Temer, quatro ministros, entre eles o da Fazenda, Guido Mantega, e a do Planejamento, Miriam Belchior, além dos líderes dos partidos da base aliada no Senado.

A derrubada do veto levaria à perda de recursos pelo governo federal da ordem de R$ 3,2 bilhões. O governo lembra que os recursos desse adicional da multa do FGTS são usados no programa Minha Casa Minha Vida. Segundo o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), o governo quer ainda aprovar uma proposta para vincular esses 10% da multa do FGTS ao programa habitacional do governo.

Arrecadação

A multa adicional do FGTS foi instituída em 2001, com objetivo de arrecadar recursos para o pagamento de diferenças na remuneração do fundo reconhecidas pela Justiça em milhares de ações impetradas por trabalhadores. As diferenças tiveram origem no expurgo de índices inflacionários das contas do FGTS em sucessivos planos econômicos (Verão e Collor) montados para tentar conter a inflação galopante do fim dos anos 80 e início dos 90.

As diferenças já foram quitadas, mas a cobrança da multa adicional foi mantida. O Congresso aprovou a extinção do encargo, porém, a medida foi vetada pela presidente Dilma Rousseff.

O veto será o segundo a ser analisado no próximo dia 17, quando ocorre a segunda sessão do Congresso Nacional para apreciar vetos presidenciais, de acordo com as novas regras de avaliação dos dispositivos.
 
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