Idec pede que Supremo impeça sanção à reforma da Lei de Telecomunicações

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) protocolou petição no Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de quarta-feira (21) com o objetivo de impedir a sanção presidencial ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 76/2016 que reforma a Lei Geral de Telecomunicações.

"Com o mandado, esperamos que o STF restabeleça o devido processo legislativo e que a população brasileira tenha a possibilidade de acompanhar, por seus representantes, a discussão de um projeto de lei que altera a estrutura das telecomunicações no Brasil e a inclusão digital", diz, em nota, o pesquisador e advogado do Idec, Rafael Zanatta.

Na segunda-feira, a Secretaria Geral da Mesa do Senado negou recursos de dez senadores que pretendiam levar o PLC 79 para votação em plenário. Na visão do Idec, os argumentos formais usados pelo Senado são descabidos e violam a Constituição. O projeto pode ir à sanção presidencial a qualquer momento.

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Repúdio

Na quarta, o Instituto e outras 19 organizações sociais também divulgaram nota de repúdio contra a decisão da Mesa Diretora do Senado de rejeitar recursos parlamentares para votação em plenário. O Idec destaca que é crucial ressaltar o direito de discussão do projeto, assegurado na Constituição, para não atender somente a interesses políticos de um grupo específico.

"Objetivamente, o risco mais grave para o consumidor é de ficar sem acesso à internet fixa. Se as teles forem autorizadas a vender livremente o bem que hoje é do cidadão, milhões de lares ficarão desconectados e à mercê de preço e qualidade ditados e manipulados pela iniciativa privada", afirma a coordenadora executiva do Idec, Elici Bueno.