Lei dos Portos moderniza terminais brasileiros, diz CNI

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que a Lei 12.815/13, a Lei dos Portos, publicada nesta quarta-feira, 5, é fator determinante para que o País inaugure um ciclo de expansão da infraestrutura portuária e novos padrões de eficiência na gestão dos terminais, já que oferece ao setor privado regras compatíveis com as melhores práticas do mercado internacional. "O Brasil passa a dispor de um marco regulatório moderno, capaz de estimular os investimentos necessários para construir um sistema portuário compatível com o tamanho de sua economia", disse a entidade, por meio de nota.

A CNI destaca que a nova Lei dos Portos contribuirá para eliminar os gargalos dos portos, elevando o potencial de crescimento da economia, gerando empregos, renda e riqueza. A entidade também destaca que o novo marco regulatório também avança ao garantir a concorrência entre operadores do setor, que resultará na redução de custos. "A recuperação da deteriorada infraestrutura portuária brasileira e a adoção de práticas modernas de gestão nos terminais são essenciais para recuperar a competitividade do setor produtivo nacional."

Veto

A confederação também elogiou o veto ao conceito de terminal-indústria, que opera carga própria, avaliando como sendo um dos principais avanços garantidos pela lei. Para a CNI, a antiga exigência foi um dos principais fatores que levou à paralisia de investimentos no setor portuário. "A permissão para que novos operadores de terminais possam transportar cargas de terceiros elimina a inusitada proibição, só existente no Brasil, de restrição à movimentação da carga de terceiros. Além disso, compatibiliza a legislação brasileira com a de outras potências comerciais."
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