Meirelles diz que PEC do Teto de Gastos cria restrições iguais para Poderes

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta sexta-feira (15), após reunião  com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia. que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, ora em tramitação no Congresso e que limita os gastos públicos do país pelos próximos 20 anos, estabelece restrições iguais para todos os Poderes.

“Um dos pontos importantes que valem a pena ressaltar é exatamente o consenso a que se chegou, de que a PEC estabelece uma restrição que é igual para todos os Poderes. Não estabelece nada específico para um determinado Poder, que seja diferente dos demais, e também não dá nenhuma possibilidade de interferência em um Poder e outro”, disse Meirelles.

Ele classificou a reunião como proveitosa e disse que a mesma serviu para deixar claro alguns pontos da PEC. Como a “necessidade de se fazer uma limitação [dos gastos], em primeiro lugar para o Brasil, para a economia, e em segundo lugar, a absoluta manutenção, como uma cláusula fundamental da Constituição brasileira, da independência dos poderes”, disse.

Além da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, os presidentes de outros tribunais superiores também participaram do encontro, como o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, do Superior Tribunal Militar (STM), William Barros, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra.

A ministra Cármen Lúcia também falou com os jornalistas após a reunião.  “Eu recebi aqui no Supremo o ministro da Fazenda [para] conversar sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241 no sentido de garantir a tranquilidade, primeiro da necessidade dessa emenda constitucional e [também] da garantia de respeito à autonomia do Poder Judiciário”, comentou.

Questionado se acreditava que após essa reunião o entendimento dos ministros das cortes superiores pode ser o de não conceder ações que venham a afetar a tramitação da PEC 241 no Congresso, Henrique Meirelles respondeu que não poderia “falar pelos tribunais, obviamente. Mas me parece que está muito claro, principalmente o absoluto caráter igualitário, para todos os Poderes, dessa Proposta de Emenda Constitucional”.

Opção pelo Brasil

A discussão da PEC 241, inclusive, foi um dos motivos que fez Meirelles ficar no Brasil e não seguir com o presidente Michel Temer para a viagem à Ásia. A princípio, era esperada a presença do ministro da Fazenda na 8ª Cúpula do Brics (bloco econômico formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) em Goa, na Índia, bem como na visita de Temer ao Japão.

Porém, Meirelles conversou com o presidente ontem (13) assim que voltou dos Estados Unidos, onde participou de uma série de reuniões com investidores. A sugestão de ficar no Brasil e acompanhar as votações das próximas semanas no Congresso partiu do próprio Meirelles. Ele considerou que passar duas semanas fora do Brasil era tempo demais durante um período de pautas importantes no Legislativo. Além da PEC 241, Meirelles tem interesse nas votações da Lei de Repatriação e do reajuste dos auditores da Receita Federal.