MP do setor elétrico recebe 431 emendas no Congresso

Recordista na apresentação de emendas à Medida Provisória (MP) 579, que permite a prorrogação das concessões do setor de energia elétrica, o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) trata em suas propostas desde a desoneração do setor ao aumento de prazo para a manifestação das concessionárias sobre o interesse em prorrogar o contrato, indenizações por gastos, processo futuro para licitação à auditoria independente para arbitrar a amortização no final do processo. Jardim apresentou 95 emendas do total de 431 emendas apresentadas à MP no prazo encerrado na noite de terça-feira (19) passada.

Esse grande número de emendas demonstra o tamanho da disputa que o governo terá de enfrentar para aprovar o texto encaminhado ao Congresso. O deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA) também propõe diversas mudanças. Ele apresentou 31 emendas. O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) protocolou 15 emendas, entre outros parlamentares. As propostas de alteração no texto foram apresentadas por parlamentares de partidos da base e de oposição.

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Infraestrutura, o deputado Arnaldo Jardim ressalta que a discussão do tema da medida provisória não pode ser tratada como uma disputa entre governo e oposição. "Estamos falando de uma política de Estado e não para o governo da presidente Dilma Rousseff. A prorrogação é por 30 anos. Serão estabelecidas regras importantes para o futuro", disse o deputado. "Qualquer estratégia para o aumento de fornecimento de energia elétrica é dentro de um cenário de dez anos. Isso não pode ser tratado como uma disputa política momentânea e circunstancial, mas como política de longo prazo", completou Jardim.

No grupo de emendas, o deputado propõe a volta do regime cumulativo para a incidência do PIS/Cofins como forma de diminuir o imposto para a energia elétrica. Em um segundo bloco de emendas, o deputado aumenta o prazo para que as concessionárias se manifestem sobre o desejo ou não da prorrogação do contrato de concessão, fixado na MP em 15 de outubro. Ele também quer informações básicas mais claras, como o valor de referência.

"O governo impôs um prazo restrito e algumas informações não estão claras. O próprio decreto não esclarece uma série de questões", argumentou Jardim, numa referência ao decreto que regulamenta a MP. "É como se dissesse topo casar com você, mas só depois vou dizer com que condições. Primeiro, a concessionária terá de manifestar, mas só depois será divulgado o valor de referência, o quanto será pago pela produção", comparou Arnaldo Jardim.

Outro ponto tratado nas emendas do deputado diz respeito à fixação dos valores. Segundo ele, o governo tem reconhecido as despesas de operação e de manutenção das concessionárias, mas há gastos com a modernização, muitas vezes por obrigações adicionais, que precisam ser reconhecidas. "São custos que surgem ao longo do processo, como demandas ambientais, por exemplo, que precisam ser reconhecidos como necessários", disse o deputado. Em outra emenda, o deputado afirma que está sinalizando para o futuro, prevendo que, ao final do processo de prorrogação, haverá concorrência e licitação para a escolha das concessionárias.
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