Nova lei abre espaço para exportador investir, diz MDIC

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) divulgou nota destacando a importância da Lei nº 12.715/12, publicada nesta terça-feira (18) no Diário Oficial da União, para as exportações brasileiras. Essa lei tem origem na Medida Provisória nº 563/12, ampliando os benefícios do Plano Brasil Maior. "Com a redução da percentagem das exportações na receita bruta, a expectativa é de que seja contemplada grande parte das empresas exportadoras que hoje acumulam crédito fiscal", cita o texto do MDIC.

O Ministério explica que a medida diminui de 70% para 50% a porcentagem das exportações na receita bruta para que uma empresa seja considerada "preponderantemente exportadora" e possa adquirir insumos nacionais ou importados com suspensão de IPI, PIS e Cofins.

"Com essa medida, o capital de giro das empresas é liberado do recolhimento de impostos, o que abre espaço para o exportador investir mais e obter ganhos de competitividade no mercado externo", avalia o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, na nota distribuída hoje. "A nova regra evita o acúmulo de créditos dos tributos federais em decorrência das exportações, atendendo a uma solicitação dos exportadores brasileiros", avalia a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Lacerda Prazeres, também na nota.

A Lei 12.715/12 foi sancionada com vetos e publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União. Ainda hoje será realizada conversa com jornalistas no Ministério da Fazenda para detalhar as novas regras.
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