Oferta de garantia estendida tem novas regras

As novas regras para contratação de seguro de garantia estendida na rede varejista, que protege um produto contra defeitos após o término da garantia legal do fabricante, foram publicadas na segunda-feira (28) no Diário Oficial da União (DOU) e já estão em vigor.    Conforme anunciado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), responsável pela regulamentação, entre as normas, estão a restrição da venda de garantia estendida em lojas do varejo e a obrigatoriedade da emissão de apólices individuais ou bilhetes individuais, para que lojistas sejam representantes das seguradoras, e não dos consumidores, como acontecia.   As lojas estão proibidas de condicionar a venda de um produto à contratação da garantia, e também de oferecer descontos em troca da adesão ao serviço. O assessor jurídico do Procon Estadual da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Renato Dantês, informou que esses são dois dos principais problemas que os consumidores enfrentam quando se trata de seguro de garantia estendida.    “Vários lojistas ‘empurram’ esse serviço para o cliente e, muitas vezes, ele não tem conhecimento de que tem a garantia estendida de um bem. Só percebe quem observa a nota fiscal após a compra”, disse Dantês. Por isso, ele concorda com a proibição de venda casada e afirma que uma das novas regras, que é o pagamento separado para o produto e para a garantia, vai ajudar o consumidor a saber quanto está desembolsando.    Além disso, as seguradoras são obrigadas a informar que o serviço é opcional, qual tipo de cobertura será ofertado e o valor do plano. As empresas de seguros também são responsáveis pelas irregularidades praticadas pelos lojistas.    De acordo com o CNSP, com as mudanças, a venda desse serviço será fiscalizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), que vai multar empresas que apresentarem irregularidades. Os valores variam entre R$ 10 mil e R$ 500 mil. (Com agência)   Pontos polêmicos   - A contratação da garantia estendida é opcional   - A garantia estendida começa a valer no primeiro dia após o vencimento da garantia do fabricante   - Lojas estão proibidas de condicionar a contratação do serviço à venda ou descontos do produto   - O seguro de garantia estendida deve ser feito mediante apólice individual ou emissão de bilhete   - O consumidor tem até sete dias, depois da assinatura da proposta ou da emissão do bilhete, para desistir do serviço e receber de volta os valores pagos   - A forma de pagamento realizada para comprar o produto deve ser diferente daquela para contratar a garantia