PEC das Domésticas inclui controle da jornada

O controle da jornada de trabalho é a novidade mais relevante da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Domésticas. Segundo eles, é recomendável que os empregadores criem um contrato para os funcionários domésticos fixando jornada e horas extras, por exemplo. "É preciso a elaboração de um contrato que estabeleça uma relação um pouco mais formal", afirma Ricardo de Freitas Guimarães, professor da pós-graduação da PUC-SP.

Um cálculo do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista mostra que uma empregada que recebe o salário mínimo de São Paulo (R$ 755) custa mensalmente R$ 973,95. Se a PEC for aprovada, o valor vai subir para R$ 1.046,09. No caso de quatro horas extras por semana, o custo chega a R$ 1.174,48.

Pelo texto da PEC, os empregados domésticos poderão trabalhar no máximo 44 horas semanais, oito horas diárias. "Com a necessidade do controle da jornada de trabalho, o empregador pode usar cadernos de controle de ponto que vendem em livrarias e papelarias ou podem ser impressos pelo computador", recomenda a especialista em Direito Trabalhista Mirella Costa Macêdo Ferraz.

Além do horário de entrada e saída, o controle de ponto deve indicar o horário de intervalo para almoço e descanso. Patrão e doméstico assinam o livro, para atestar a veracidade das informações.

Alguns pontos da PEC ainda deverão ser regulamentados mesmo após aprovação do texto. "Auxílio-creche, por exemplo, é destinado a empresa com mais de 30 funcionários. Questões como essa e o auxílio família deverão ser debatidas", afirma Guimarães. O seguro contra acidente de trabalho também precisa de regulamentação. Seu valor vai de 1% a 3% do salário, de acordo com o risco da atividade - o que ainda não foi definido. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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