Programa que substitui Refis deixa 350 mil pequenas e micro empresas de fora
(Lucas Prates)
Microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) abrangidos pelo Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro para aderir ao regime tributário que valerá por todo 2022. De acordo com a Receita Federal, mais de 195 mil empresários já solicitaram adesão ao regime. Porém, é preciso estar atento à mudança que o programa sofreu: o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o Refis, programa criado para regularização de débitos dos empreendedores com a União ou Receita Federal. A mudança preocupa milhares de empreendedores, isso porque, para a permanecer na modalidade, não é permitido ter pendências cadastrais e nem débitos tributários, e o Refis era a solução para esses empreendimentos.
Após pressão política, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Ministério da Economia, anunciou o Programa de Regularização Fiscal de Débitos do Simples Nacional, que termina no próximo dia 31 de março e atende apenas os endividados com a União. De acordo com a pasta, 1,8 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos com o Simples Nacional. Desses, 160 mil são MEIs. O valor total dessas dívidas chega a R$ 137,2 bilhões.
O novo programa permite ao MEI e à MPE, que foram afetadas pela pandemia, melhores condições de desconto e parcelamento, como entrada de 1% do valor total do débito, dividido em até oito meses. O restante pode ser parcelado em até 137 meses. A medida ainda prevê desconto de até 100% de juros, das multas e dos encargos legais. Os descontos são calculados a partir da capacidade de pagamento de cada empresa. A parcela mínima é de R$ 100 ou de R$ 25 no caso dos microempreendedores individuais.
Entretanto, para o Sebrae Nacional, a iniciativa não é suficiente para o segmento ao deixar de fora 350 mil pequenos negócios e defende o RELP (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional). “Essa exclusão vale a partir de janeiro deste ano e sem esse Refis fica muito difícil para as empresas retornarem para o Simples. O RELP pode ajudar todos os empreendedores que passam dificuldades intensificadas com a crise do coronavírus”, defende o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago.
E o cenário é preocupante. Segundo a 13ª pesquisa de Impacto do Coronavírus nos Pequenos Negócios, realizada pelo Sebrae em parceria com a FGV em novembro de 2021, 66% das empresas estão endividadas, sendo que 28% encontram-se inadimplentes. A mesma pesquisa revela que parte significativa dos custos mensais das empresas estão comprometidos com pagamento de dívidas: 54% dos pequenos negócios têm 1/3 dos seus custos mensais comprometido com esse item. “A não existência de um programa de refinanciamento de débitos pode impactar um número ainda maior de empresas e acabar afetando a geração de empregos, por exemplo”, ressalta Santiago.
Essa é a esperança de Antônio Ribeiro, que é MEI no setor de construção civil, e trabalha em pequenas e médias obras de reforma em Belo Horizonte e Região Metropolitana. Em 2015, ele sofreu com uma queda na demanda de serviços, o que fez com que ele ficasse inadimplente na Receita Federal. “Quando as coisas começaram a melhorar, comecei a pagar dois boletos por mês, um atrasado e um do mês atual para ir tentando regularizar. Mas, ainda assim, com os juros estou longe de finalizar a dívida, o que mais espero é uma solução para isso”, afirma.