Projeto de lei na AL traz brecha para exploração da mata seca em Minas

A tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) do Projeto de Lei (PL) 3.915/2013, que versa sobre a política ambiental do governo estadual, traz “novidades desagradáveis”, dizem os ambientalistas. Também repete artigos do Código Florestal Federal contestados em ações de inconstitucionalidade, denuncia o Ministério Público de Minas Gerais.

Para o governo, é um avanço que tira de Minas o “estigma de Estado restritivo”, diz o secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Adriano Magalhães.

O ponto mais polêmico é a proposta de retirada do ecossistema de mata seca da legislação que trata do bioma de mata atlântica, que tem mais restrições às intervenções. A medida abre brecha para produtores de carvão, pecuaristas e agricultores avançarem sobre a mata seca.

O projeto foi motivado pela necessidade de alinhamento da legislação estadual à federal, após aprovação no Congresso do novo Código Florestal do país. A proposta foi apresentada à ALMG e ainda passará pelas comissões e votação em plenário em dois turnos.

Os artigos alvos de ações de inconstitucionalidade serão mantidos até que a Justiça se manifeste. “Se a Justiça acatar o que diz o Ministério Público, naturalmente eles serão suprimidos”, afirma Magalhães.

O promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto diz que a aprovação do PL terá efeito contrário ao proposto. “A intenção é dar segurança jurídica, mas ao repetir artigos que geram insegurança em âmbito federal, trará ainda mais insegurança se aprovado. Visualizamos vários pontos onde temos discordância e ainda essa semana formalizaremos nossa postura”, afirma.

Brecha

Sobre a retirada da mata seca do bioma mata atlântica, Magalhães afirma que isso não vai ocorrer. “O que fizemos é deixar uma brecha para que a mata seca seja tratada em lei específica. Além disso, no processo de licenciamento ambiental, vamos observar critérios e características que são próprios deste bioma, que difere da mata atlântica”.

Para a superintendente da Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente (Amda), Maria Dalce Ricas, isso já é suficiente para configurar a inconstitucionalidade, dado que a Lei Federal diz que mata seca deve ser tratada como mata atlântica. “Uma legislação estadual não pode dizer o contrário”, argumenta.

O diretor da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg) Marcos de Abreu e Silva defende a proposta do governo. “Mata seca só tem em Minas, o que assegura ao governo o direito de legislar de forma complementar”.