Recurso no Tribunal de Justiça de Minas Gerais pede isenção de juros no ITBI retroativo

A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) quanto ao pagamento retroativo do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI) para quem comprou imóveis na capital entre 1º de maio de 2014 e 30 de abril de 2015 deverá sair na próxima quarta-feira. Esta é a expectativa da Defensoria Pública do Estado.

O órgão encaminhou nesta quarta-feira (5) um recurso administrativo contra o lançamento do tributo à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) para garantir, ao menos, que os compradores não paguem juros ou multa caso o TJMG julgue procedente a cobrança da diferença de reajuste do imposto.

O que preocupa a Defensoria é o fato de os boletos bancários para pagamento terem sido emitidos com vencimento na próxima segunda-feira, dois dias antes do julgamento do Tribunal. O defensor Ayton Magalhães explica que, contudo, a medida não anula a obrigatoriedade do pagamento retroativo do ITBI.

“Só quem pode definir isto é o TJMG. Esperamos que, após a decisão, o contribuinte não tenha que pagar. Mas tomamos esta medida para que, se a decisão for contrária, todos que não pagaram ou não recorreram tenham o mesmo direito de pagar somente o tributo, sem multa ou juros”, disse.

Recomendação

Segundo Magalhães, o recurso beneficia especialmente pessoas que não têm condições de pagar a taxa, não têm acesso à internet ou não sabem como proceder diante da situação. No entanto, ele recomenda que se pague o boleto bancário enviado para depois pedir o reembolso, caso o TJMG julgue procedente a cobrança. Quem não puder pagar, deve entrar no site da PBH (www.pbh.gov.br/financas/itbirevisaoaliquota) e preencher os dados solicitados.

Ainda conforme o defensor, a prefeitura pode aceitar ou não o documento enviado pela Defensoria, mas a lei prevê que o Executivo acate o recurso. “Se formos surpreendidos com a não aceitação por parte da prefeitura, teremos que tomar medidas judiciais”.

Resposta

Por meio de nota, a Procuradoria Geral do Município informou apenas que o documento entregue pela Defensoria Pública não suspende a cobrança complementar do ITBI. O texto não informa se o recurso foi aceito.

A cobrança complementar vai garantir aos cofres públicos de Belo Horizonte R$ 66 milhões, de acordo com a prefeitura. A cobrança retroativa se refere a 0,5 ponto percentual de aumento do imposto