Regra para reembolso no e-commerce deve sair em 15 de maio

O processo de devolução das compras e o reembolso dos gastos aos consumidores de produtos adquiridos na internet são algumas das propostas da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) dentro da regulamentação da atividade do comércio eletrônico no país, que deve ocorrer até o próximo dia 15 de maio, como parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, lançado pelo governo em 15 de março, no decreto 7.962/2013.

As empresas do setor de comércio eletrônico vão enviar sugestões até o início da próxima semana à Senacon/MJ sobre como regulamentar o estorno das compras, junto às operadoras de cartão de crédito, e também a chamada logística reversa, que é a retirada do produto após a desistência da compra por parte do consumidor. A intenção é dar prazos para estes procedimentos, segundo representantes do setor.

O assunto foi debatido ontem, em Brasília, em reunião da Senacon/MJ com representantes das principais empresas do setor de comércio eletrônico, da Secretaria de Assuntos Legislativos (Sal/MJ) e da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

"O decreto amplia as informações ao consumidor, estabelece um novo patamar de atendimento ao consumidor do comércio eletrônico e, seguramente, contribuirá para a prevenção e redução de conflitos de consumo", diz, em nota à imprensa, a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira.
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