Relator propõe alterar 100 pontos da CLT em parecer sobre reforma trabalhista

O relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), apresentou nesta quarta-feira, 12, seu parecer final propondo alterações em cerca de 100 pontos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A expectativa é que o texto seja votado na comissão especial na próxima semana e levado ao plenário da Câmara até o fim do mês.

A leitura do relatório nesta quarta foi feito em uma sessão informal da comissão, apenas para o relator apresentar o texto aos deputados. Na próxima semana, haverá a primeira sessão deliberativa para efetivamente discutir o texto.

A reunião também teve como objetivo mostrar que, mesmo após a divulgação dos nomes dos políticos que serão investigados com base nas delações da Odebrecht, a comissão vai continuar funcionando normalmente. Na terça, o jornal "O Estado de S. Paulo" revelou que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou a abertura de inquérito contra oito ministros, 24 senadores e 39 deputados federais.

A principal preocupação do Palácio do Planalto é que a divulgação da nova lista de investigados da Lava Jato atrase o andamento das reformas, especialmente a da Previdência.

O presidente da comissão da reforma trabalhista, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), disse acreditar que a divulgação da lista de investigados não vai atrapalhar a votação do projeto. "Isso a gente só vai saber de fato com o andar das sessões, mas nós construímos um calendário e vamos procurar executá-lo", afirmou.

Segundo ele, há um acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para aprovar um requerimento de urgência na próxima semana e suspender os prazos de pedido de vista e de apresentação de emendas. Se isso não acontecer, será necessário respeitar esses prazos para que o projeto possa ser votado na comissão.

Relatório

O eixo central da proposta apresentada pelo relator nesta quarta é permitir que prevaleça os acordos e convenções coletivos firmados entre patrões e empregados sobre o que diz a CLT, o chamado "acordado pelo legislado".

Pelo texto, não será mais obrigatório conceder, no mínimo, uma hora de almoço ao empregado. Se houver acordo, esse intervalo poderá ser de apenas 30 minutos.
As férias também poderão ser divididas em até três parcelas. Hoje, o benefício costuma ser dado em um único período, de 30 dias.

O deputado também propôs a regulamentação do trabalho intermitente, em que o trabalhador será pago somente pelas horas de serviço, e do teletrabalho, conhecido como "home office", ou trabalho em casa.

O parecer traz ainda o fim da obrigatoriedade do pagamento pelas empresas das chamadas horas "in itinere", ou seja, pelas horas extras em que o trabalhador gasta em transporte fornecido pelo empregador até o local de trabalho.

Também consta no relatório o fim do pagamento obrigatório da contribuição sindical, tornando-a optativa. Para o relator, "aqueles que se sentirem efetivamente representados por seus sindicatos, trabalhadores ou empregadores, pagarão suas contribuições em face dos resultados apresentados".

O relator também incluiu em seu parecer salvaguardas aos cerca de 13 milhões de trabalhadores terceirizados que não estavam no projeto aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente Michel Temer no fim de março.

Uma das proteções será restringir que empresas demitam seus funcionários e os recontratem na sequência como terceirizados. A proibição valerá por 18 meses. A outra deve garantir aos terceirizados os mesmos serviços de alimentação, transporte, segurança e atendimento médico dos contratados diretamente.

Judicialização

O relator também afirmou que um dos objetivos do projeto será "conter o avanço da excessiva busca pelo Judiciário para solução dos conflitos entre as partes", criando mecanismos que desestimulem que os trabalhadores entrem com ações na Justiça e deem prioridade para a solução extrajudicial do conflito.

Um desses mecanismos será fazer com que o trabalhador tenha que arcar com os custos das perícias realizadas no processo. Para o relator, "é superlativo o número de ações em que a parte requer a realização de perícia sem fundamento, apenas por que não decorrerá, para ela, quaisquer ônus".

Outro ponto é que o trabalhador não vai mais poder desistir da ação no meio do processo, sem que haja consenso entre as partes. O relator alegou que muita gente entra na Justiça mesmo sem ter razão, só porque sabe que poderá desistir a qualquer hora, sem custo. "Portanto, se não houver concordância do reclamado, a ação seguirá seu rumo e o reclamante, caso não obtenha sucesso, terá que arcar com as custas processuais", diz o texto.

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Críticas

O relatório apresentado por Marinho foi considerado por deputados da oposição muito mais amplo e prejudicial aos direitos dos trabalhadores do que o projeto enviado pelo governo ao Congresso via medida provisória em dezembro do ano passado.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) criticou o fato de o novo texto incluir a possibilidade de uma mulher gestante ou lactante trabalhar em ambiente insalubre desde que apresente um atestado médico comprovando que o ambiente não afetará a saúde ou oferecerá risco à gestação ou à lactação. Atualmente, isso é proibido pela CLT.

Para o deputado Wadih Damous (PT-RJ), o novo texto beneficia apenas os empregadores, não os empregados. "O relatório é devastador, um relatório que incorpora uma série de preconceitos contra a Justiça do trabalho, contra os trabalhadores, contra as organizações sindicais. Esse relatório tem lado, o lado dos empregadores. Nós vamos lutar com todas as nossas forças para que ele não seja aprovado", disse.