Simples Nacional inclui motorista de aplicativo entre profissões do MEI
Outro tema discutido durante a reunião foi a possibilidade de criação de pontos de apoio a motoristas que rodam pela plataforma para que possam, por exemplo, usar o banheiro (Divulgação)
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, (8) a Resolução 148 que inclui a profissão de Motorista de Aplicativo Independente entre as ocupações que podem se inscrever no Microempreendedor Individual (MEI).
Ao optar pelo MEI, o profissional passa a contribuir para o INSS, com alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo. Além disso, deve pagar o ISS para o município, no caso de atividades de prestação de serviços e transportes municipal.
No caso dos motoristas de aplicativo, não haverá cobrança do ICMS, que no caso do MEI é devido apenas para atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual.
Leia mais:
'Treme Treme': golpe deixa corrida do Uber até 4 vezes mais cara; saiba como denunciar
Motorista da Uber acusado de agressão a passageiro se defende e afirma ter sido agredido antes
Rappi e Uber têm 72 horas para responder Procon-SP sobre morte de entregador