União rejeita tese da Cemig para manter três usinas

A decisão da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) de não solicitar a renovação de três concessões de usinas hidrelétricas, confiando na força de contratos firmados antes da Medida Provisória (MP) 579, que alterou regras do setor elétrico, não encontrou apoio no poder concedente, representado pela União.

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner, foi taxativo ao afirmar, na última terça-feira (16), que empresas que não pediram a renovação das concessões terão os ativos retomados pela União para novo leilão.

Pela MP 579, as concessões do setor de energia com vencimento até 2017 devem ter sua renovação antecipada. Os concessionários deverão aceitar novas regras, que vão diminuir a receita das companhias visando uma redução de 16,2% na conta de luz residencial e de 28% nas tarifas industriais.
 

Prazo

As empresas tinham de manifestar o interesse na renovação até a última segunda-feira, antes de conhecer a remuneração que terão. As tarifas a serem recebidas pelas empresas terão seu cálculo definido em novembro.

Para a Aneel, as empresas tinham duas opções: aceitavam as novas regras e pediam a renovação ou mantinham os ativos até o vencimento das concessões com as normas anteriores.

A Cemig “inventou” uma terceira via, não pediu renovação de contratos de três usinas - São Simão, Miranda e Jaguara - e quer a concessão com as regras anteriores. Com isso, tem 36,3% de sua capacidade de geração envolvida em uma queda de braço com o governo. A empresa tem apoio entre juristas, mas há controvérsias.

“Uma legislação posterior não retira direitos adquiridos anteriormente. Se tinha, em contrato, o direito à renovação com as regras anteriores, não há dúvidas sobre essa possibilidade”, afirma o advogado especialista em energia do escritório Sérgio Bermudez, Vítor Alves de Brito.

Por outro lado, o advogado especializado no setor energético, Pedro Seraphim, sócio da área de Energia do TozziniFreire, lembra que, nas concessões, os critérios são estipulados pelo poder concedente. “De modo geral, os contratos preveem renovação, mas a critério do poder concedente. Por isso, vai ser difícil o governo se ver obrigado a renovar como quer a Cemig”, afirma.