EDITORIAL: Ínfima taxa do minério não garante o retorno justo

  Não será com a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) que o governo de Minas obterá retorno justo pelo minério explorado no Estado. É preciso lutar para tirar o governo federal da inércia e aprovar um novo marco regulatório do setor.    O governo de Minas esperava arrecadar no ano passado R$ 450 milhões com essa taxa, mas só arrecadou R$ 134 milhões. Para cada tonelada de minério de ferro extraído em Minas, as mineradoras deveriam ter pagado R$ 2,33, mas nem todas o fizeram. Samarco, MMX e CSN, por exemplo, conseguiram na Justiça liminar suspendendo a cobrança. Também a Vale deixou de recolher a taxa por um período, até que a liminar fosse suspensa.    O ataque mais sério contra a taxa criada em Minas – e que foi adotada pelo Pará e pelo Amapá – partiu da Confederação Nacional da Indústria. Em meados do ano passado, a CNI entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal, alegando tratar-se de “verdadeiro imposto mascarado de taxa”. Frente à ação da CNI, que ainda aguarda julgamento, o governo mineiro promoveu, em novembro passado, mudanças na legislação, naqueles pontos atacados pela Adin. A principal alteração resultou na redução do valor da taxa. Era cobrada uma Unidade Fiscal, ou seja, R$ 2,3291 por tonelada de minério. Caiu para 0,4 Unidade Fiscal, que neste ano foi fixada em R$ 2,5016. Deste modo, para cada tonelada extraída, a mineradora que vender o minério a outro Estado ou para o exterior vai pagar taxa de apenas um real. A lei estadual que criou a TFRM isentou de seu pagamento os recursos minerais destinados à industrialização em território mineiro.    É um valor ínfimo, tendo em vista que, há dois meses, a tonelada de minério de ferro exportada pelo Brasil valia 87,2 dólares – ou R$ 179,63.   Em 2012, Minas e outros estados mineradores tentaram mudar a forma de cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que é paga pelas empresas mineradoras a municípios, Estados e União. Não conseguiram. Com a mudança, Minas poderia arrecadar R$ 1 bilhão por ano com royalties do minério, em vez de R$ 300 milhões.    A bancada mineira no Congresso Nacional precisa se unir para pressionar o governo a enviar sem demora o projeto com o novo marco regulatório, para que o Estado receba um imposto justo pela riqueza extraída de seu subsolo.